São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 16241, de 27 de novembro de 1980
Nº 16241/1980
DECRETO N. 16.241, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispôe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Superintendencia do Desenvolvimento do Litoral Paulista, a fim de atender despesas com reajuste de obras,
Decreta:
- De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro ae 1980, fica aberto ao Gabinete do Governador, um crédito suplementar de Cr$ 7.100.000.00 (sete milhões e cem mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
07 - GABINETE DO GOVERNADOR
07.03 - Secretaria de Economia e Planejamento
Suplementa
4.3.1.1 - Auxilios para Despesas de Capital ..........................7.100.000
Projeto Capital TOTAL
07.39.323.1.057 -
Projetos da SUDELPA ............................ 7.100.000.......................... 7.100.000
Artigo 1.° fica suplementado em Cr$ 7.100.000.00 (sete milhões e cem mil cruzeiros), o orçamento vigente da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista, aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979, que observará no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica, como segue:
07.57 - Superintendência de Desenvolvimento do Litoral Paulista
Suplementa
Projetos Capital TOTAL
07.39.323.1.001 -
Obras de Arte na Zona Litor.
Vale do Ribeira .............................................4.100.000 ...........................4.100.000
07.39.323.1.002 -
Infraestrutura Social e Urbana .................... 3.000.000 .........................3.000.000
TOTAL 7.100.000 7.100.000
Artigo 4.º - Frente ao disposto no artigo anterior o Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível de Elemento, obedecerá à seguinte Classificação Econômica:
07.57 - Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista
Suplementa 07.39.323
4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................... 7.100.000
Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
07 - GABINETE DO GOVERNADOR
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
07.57 - Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista
TOTAL .................................... 7.100.000
4.ª Quota .................................7.100.000
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais