Decreto Estadual de São Paulo nº 16460, de 29 de dezembro de 1980

Nº 16460/1980

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DECRETO N. 16.460, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica,

aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, com recursos provenientes de retornos e comissões do FEER - Fundo Estadual de Eletrificação Rural,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, um crédito de Cr$ 14.757.336,00 (quatorze milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e seis cruzeiros) suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica, a seguinte discriminação:

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá, no Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a Nível de Elemento, à seguinte classificação:

Art. 3.

- O presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso II,

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1980.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 16.460, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica,

aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979

Retificação D.O. de 30-12-80

Leia-se como segue e não como constou...

Artigo 1.º - ...

15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica

Decreto Estadual de São Paulo nº 16460, de 29 de dezembro de 1980

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