Decreto Estadual de São Paulo nº 16382, de 17 de dezembro de 1980

Nº 16382/1980

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DECRETO N. 16.382, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente da Superintêndencia do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO,

aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, objetivando um melhor atendimento de sua programação,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto à Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, um crédito no valor de Cr$ 5.114.192,00 (cinco milhões, cento e catorze mil, cento e noventa e dois cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se no Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível de Elemento, a seguinte Classificação Econômica:

Art. 2.

- A suplementação e redução de que trata o artigo anterior processar-se-ão na Categoria de Programação 14.80.487.2.001 - Assistência ao Trabalhador Artesanal.

Art. 3.

- O presente crédito será coberto com recursos de que tratam os incisos II e III,

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1980.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 16382, de 17 de dezembro de 1980

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