Decreto Estadual de São Paulo nº 16462, de 29 de dezembro de 1980

Nº 16462/1980

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DECRETO N. 16.462, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 7.

, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, com recursos hábeis, destinados à atender despesas relativas a Obrigações Patronais e Inativos,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 7.

, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria dos Transportes, um crédito no valor de Cr$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil cruzeiros), suplementar às suas dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Funcional-Programática e Econômica, a seguinte discriminação: .

Artigo 2.º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o orçamento vigente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979, fica suplementado no valor de Cr$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil cruzeiros), obedecendo à seguinte distribuição:

I - No Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica:

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa, do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, conforme segue:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1980.

Maria Angélica Galiazzi Diretora da Divisão de Atos, Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 16462, de 29 de dezembro de 1980

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