Decreto Estadual de São Paulo nº 16430, de 19 de dezembro de 1980

Nº 16430/1980

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DECRETO N. 16.430, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento do Estradas de Rodagem - DER,

aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem, com vistas a permitir-lhe fazer frente às despesas com estudos e projetos referentes à terminais de passageiros nos municípios de Araras, Guararapes, Itapeva e Campos do Jordão,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, um crédito suplementar de Cr$ 6.000.000,10 (seis milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica, a seguinte discriminação:

Art. 2.

- A suplementação e redução de que trata o artigo anterior processar-se-ão na Classificação Funcional-Programática 16.88.532.1.001 - Terminais de Passageiros.

Art. 3.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1980.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 16430, de 19 de dezembro de 1980

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