Decreto Estadual de São Paulo nº 16453, de 26 de dezembro de 1980

Nº 16453/1980

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DECRETO N. 16.453, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER,

aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem, com vistas a possibilitar o atendimento de despesas com Juros da Dívida Contratada,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, um crédito suplementar de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica, a seguinte distribuição:

Art. 2.

- Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Discriminativo da Despesa por Subprograma, a Nível de Elemento, obedecerá a seguinte classificação:

Art. 3.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1980.

Ilda D. Thomaz p/ Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 16453, de 26 de dezembro de 1980

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