Decreto Estadual de São Paulo nº 16431, de 19 de dezembro de 1980

Nº 16431/1980

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DECRETO N. 16.431, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente da Caixa Beneficente da Polícia Militar,

aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente da Caixa Beneficente da Polícia Militar, visando oferecer melhores condições para o desenvolvimento de suas atividades,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto na Caixa Beneficente da Polícia Militar, um crédito suplementar de Cr$ 9.625.000,00 (nove milhões, seiscentos e vinte e cinco mil cruzeiros), observando-se na Classificação Funcional-Programática, por Categoria Econômica, a seguinte discriminação:

Art. 2.

- Face ao que dispõe o artigo anterior, o Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento, obedecerá à seguinte Classificação Econômica:

Art. 3.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III,

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 1980.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 16431, de 19 de dezembro de 1980

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