São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 16246, de 27 de novembro de 1980
Nº 16246/1980
DECRETO N. 16.246, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do
PAULO SALIM MALUF,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Departamento de Águas e Energia életrica - DAEE, a fim de possibilitar a concessão de auxilio financeiro à Prefeitura Municipal de Boracéia,
Decreta:
- De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito suplementar de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Suplementa
15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital..................................... 1.200.00
Projeto Capital TOTAL
09.54.297.1.056 Projetos do DAEE ... ... ... ... ... ... ... 1.200.000 ..............................1.200.000
Artigo 3.º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, fica suplementado em Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros) o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica, o seguinte:
Suplementa
15.56 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
Projeto Capital TOTAL
09.54.297.1.013 -
Atendimento a Municípios............... 1.200.000 ..........................1.200.000
Artigo 4.º - Face ao disposto no artigo precedente, o Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento, obedecerá a seguinte Classificação Econômica:
Suplementa
15.56 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
09.54.297 4.3.2.3 - Transferências a Municípios... ... ... ... .. 1.200.000
Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
TOTAL ... ... ... ... 1.200.000
4.ª Quota ... ... ... 1.200.000
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais