Decretos estaduais de Santa Catarina
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DECRETO Nº 747, de 21 de dezembro de 2011Regulamenta o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que trata a Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2011, e estabelece outras providências.DECRETO Nº 744, de 21 de dezembro de 2011DECRETO Nº 745, de 21 de dezembro de 2011DECRETO Nº 748, de 21 de dezembro de 2011DECRETO Nº 749, de 21 de dezembro de 2011DECRETO Nº 754, de 21 de dezembro de 2011DECRETO Nº 755, de 21 de dezembro de 2011DECRETO Nº 759, de 21 de dezembro de 2011DECRETO Nº 746, de 21 de dezembro de 2011DECRETO Nº 750, de 21 de dezembro de 2011DECRETO Nº 752, de 21 de dezembro de 2011DECRETO Nº 753, de 21 de dezembro de 2011DECRETO Nº 756, de 21 de dezembro de 2011DECRETO Nº 757, de 21 de dezembro de 2011DECRETO Nº 758, de 21 de dezembro de 2011 DECRETO Nº 760, de 21 de dezembro de 2011DECRETO Nº 761, de 21 de dezembro de 2011Decreto Estadual de Santa Catarina nº 719, de 13 de dezembro de 2011Decreto Estadual de Santa Catarina nº 720, de 13 de dezembro de 2011DECRETO Nº 721, de 13 de dezembro de 2011DECRETO Nº 722, de 13 de dezembro de 2011DECRETO Nº 723, de 13 de dezembro de 2011DECRETO Nº 727, de 13 de dezembro de 2011DECRETO Nº 728, de 13 de dezembro de 2011DECRETO Nº 704, de 7 de dezembro de 2011DECRETO Nº 705, de 7 de dezembro de 2011DECRETO Nº 706, de 7 de dezembro de 2011DECRETO Nº 707, de 7 de dezembro de 2011DECRETO Nº 696, de 2 de dezembro de 2011DECRETO Nº 697, de 2 de dezembro de 2011DECRETO Nº 688, de 1º de dezembro de 2011DECRETO Nº 682, de 25 de novembro de 2011DECRETO Nº 683, de 25 de novembro de 2011DECRETO Nº 680, de 24 de novembro de 2011DECRETO Nº 673, de 18 de novembro de 2011Decreto Estadual de Santa Catarina nº 654, de 17 de novembro de 2011Decreto Estadual de Santa Catarina nº 655, de 17 de novembro de 2011Decreto Estadual de Santa Catarina nº 656, de 17 de novembro de 2011DECRETO Nº 664, de 17 de novembro de 2011