Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 656, de 17 de novembro de 2011
Nº 656/2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 2.892 – Fica revogado o § 2º do art. 28 do Anexo 2.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de novembro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Luciano Veloso Lima
Nelson Antônio Serpa