Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

DECRETO Nº 760, de 21 de dezembro de 2011

Nº 760/2011

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O Decreto n° 3.316, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° .......................................................................

....................................................................................

§ 4ºFica estipulado que o Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) deverá enviar ao Gestor do FEAS o Relatório de Recursos Recebidos previsto no § 3º do caput, impreterivelmente, até 28 de fevereiro do ano subsequente.
§ 5ºFica estipulado que o Gestor do FMAS poderá reprogramar anualmente até 30% (trinta por cento) do total repassado acrescido dos rendimentos apurados até 31 de dezembro do ano em curso para o ano seguinte.

...................................................................................”

Art. 2.
O Anexo I do Decreto n° 3.316, de 2010, passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Luciano Veloso Lima

Antonio Serafim Venzon

ANEXO ÚNICO

RELATO ANALÍTICO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS

(Anexo I do Decreto n° 3.316, de 17 de junho de 2010)

Alterado pelo art. 3º do Decreto nº de de de 2011.

Concedente: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

RECEBEDOR: FMAS de

CNPJ:

FORMA DE APLICAÇÃO:

DIRETA

CONVENIADA

NATUREZA DA DESPESA:

DESTINAÇÃO:

Alta Complexidade

Média Complexidade

Outros

Custeio

Investimento

REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS:

SALDO DE APLICAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO

VALOR:

R$

VALOR REPASSADO ANUAL MAIS SALDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA

VALOR PASSÍVEL DE PROGRAMAÇÃO (ATÉ 30% DO VALOR TOTAL)

TOTAL

R$

TOTAL

R$

RELATO DAS DESPESAS EFETUADAS

Data

Nº do documento

Favorecido

Descrição das despesas de acordo com o disposto no Decreto nº 2.895, de 21/01/2005 (classificação da despesa pública)

Valor R$

TOTAL DAS DESPESAS:

R$

Nome e Cargo do Gestor:

CPF do Gestor:

Local e data:

Assinatura do Gestor:

RELATO ANALÍTICO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS

RELAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO FMAS COM RECURSOS DE INVESTIMENTO ORIUNDO DO FEAS

ORDEM

DESCRIÇÃO

Nº PATRIMÔNIO

VALOR

LOCAL FÍSICO

Nome e Cargo do Gestor:

CPF do Gestor:

Local e data:

Assinatura do Gestor:

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.