DECRETO Nº 706, de 7 de dezembro de 2011

Nº 706/2011

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Introduz a Alteração 2.895 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 2.895 – O inciso II do § 4º do art. 11 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. .....................................................................

.....................................................................................

§ 4º.............................................................................

.....................................................................................

IIao atacadista ou distribuidor situado neste Estado, em relação às operações com mercadorias a que se refere o Capítulo IV, Seções VI, XXX a XXXII, XXXV e XXXVII a XXXIX, desde que o estabelecimento preponderantemente realize operações com destino:

...................................................................................”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de dezembro de 2011

Luciano Veloso Lima

Nelson Antônio Serpa

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