Decretos estaduais de Santa Catarina
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DECRETO Nº 843, de 28 de fevereiro de 2012DECRETO Nº 819, de 16 de fevereiro de 2012 DECRETO Nº 810, de 15 de fevereiro de 2012DECRETO Nº 817, de 15 de fevereiro de 2012DECRETO Nº 818, de 15 de fevereiro de 2012Decreto Estadual de Santa Catarina nº 809, de 10 de fevereiro de 2012DECRETO Nº 801, de 9 de fevereiro de 2012DECRETO Nº 802, de 9 de fevereiro de 2012DECRETO Nº 804, de 9 de fevereiro de 2012DECRETO Nº 805, de 9 de fevereiro de 2012DECRETO Nº 803, de 9 de fevereiro de 2012DECRETO Nº 806, de 9 de fevereiro de 2012DECRETO Nº 807, de 9 de fevereiro de 2012Altera dispositivos do Decreto nº 791, de 30 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a composição do Conselho de Desenvolvimento Regional de Laguna e estabelece outras providências.DECRETO Nº 790, de 30 de janeiro de 2012DECRETO Nº 789, de 27 de janeiro de 2012DECRETO No 778, de 25 de janeiro de 2012DECRETO Nº 781, de 25 de janeiro de 2012DECRETO Nº 779, de 25 de janeiro de 2012DECRETO Nº 782, de 25 de janeiro de 2012DECRETO Nº 784, de 25 de janeiro de 2012DECRETO Nº 783, de 25 de janeiro de 2012DECRETO Nº 780, de 25 de janeiro de 2012Decreto Estadual de Santa Catarina nº 771, de 18 de janeiro de 2012 DECRETO Nº 772, de 18 de janeiro de 2012DECRETO Nº 770, de 18 de janeiro de 2012DECRETO Nº 773, de 18 de janeiro de 2012DECRETO Nº 774, de 18 de janeiro de 2012DECRETO Nº 775, de 18 de janeiro de 2012DECRETO Nº 769, de 11 de janeiro de 2012DECRETO Nº 766, de 4 de janeiro de 2012DECRETO Nº 767, de 4 de janeiro de 2012DECRETO Nº 764, de 2 de janeiro de 2012DECRETO Nº 763, de 22 de dezembro de 2011Decreto Estadual de Santa Catarina nº 738, de 21 de dezembro de 2011Decreto Estadual de Santa Catarina nº 739, de 21 de dezembro de 2011Decreto Estadual de Santa Catarina nº 740, de 21 de dezembro de 2011DECRETO Nº 741, de 21 de dezembro de 2011DECRETO Nº 742, de 21 de dezembro de 2011DECRETO Nº 743, de 21 de dezembro de 2011