Decretos estaduais de Santa Catarina
12.668 documentos
DECRETO Nº 1.408, de 25 de fevereiro de 2013DECRETO Nº 1.413, de 25 de fevereiro de 2013DECRETO Nº 1.409, de 25 de fevereiro de 2013DECRETO Nº 1.392, de 19 de fevereiro de 2013 DECRETO Nº 1.393, de 19 de fevereiro de 2013DECRETO Nº 1.391, de 19 de fevereiro de 2013DECRETO Nº 1.386, de 14 de fevereiro de 2013DECRETO Nº 1.387, de 14 de fevereiro de 2013DECRETO Nº 1.388, de 14 de fevereiro de 2013DECRETO No 1.390, de 14 de fevereiro de 2013DECRETO Nº 1.378, de 5 de fevereiro de 2013DECRETO Nº 1.367, de 1º de fevereiro de 2013DECRETO Nº 1.366, de 1º de fevereiro de 2013 DECRETO Nº 1.364, de 29 de janeiro de 2013Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1352, de 28 de janeiro de 2013DECRETO Nº 1.353, de 28 de janeiro de 2013DECRETO Nº 1.354, de 28 de janeiro de 2013DECRETO Nº 1.358, de 28 de janeiro de 2013DECRETO Nº 1.359, de 28 de janeiro de 2013DECRETO Nº 1.360, de 28 de janeiro de 2013DECRETO Nº 1.361, de 28 de janeiro de 2013DECRETO Nº 1.348, de 28 de janeiro de 2013DECRETO Nº 1.349, de 28 de janeiro de 2013DECRETO Nº 1.351, de 28 de janeiro de 2013DECRETO Nº 1.355, de 28 de janeiro de 2013DECRETO Nº 1.356, de 28 de janeiro de 2013DECRETO Nº 1.357, de 28 de janeiro de 2013DECRETO Nº 1.346, de 25 de janeiro de 2013DECRETO Nº 1.341, de 22 de janeiro de 2013DECRETO Nº 1.339, de 21 de janeiro de 2013DECRETO Nº 1.337, de 16 de janeiro de 2013DECRETO Nº 1.336, de 10 de janeiro de 2013DECRETO Nº 1.334, de 10 de janeiro de 2013DECRETO Nº 1.335, de 10 de janeiro de 2013DECRETO Nº 1.333, de 10 de janeiro de 2013DECRETO Nº 1.332, de 7 de janeiro de 2013DECRETO Nº 1.330, de 2 de janeiro de 2013DECRETO Nº 1.324, de 21 de dezembro de 2012DECRETO Nº 1.323, de 21 de dezembro de 2012DECRETO Nº 1.325, de 21 de dezembro de 2012