DECRETO Nº 1.341, de 22 de janeiro de 2013

Nº 1341/2013

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Art. 1.

Fica criado o Programa de Eficiência Operacional e Organizacional (PROEFI), a ser implantado nas empresas públicas e sociedades de economia mista submetidas às deliberações do Conselho de Política Financeira (CPF), observado o disposto neste Decreto.

§ 1ºO PROEFI contemplará:

Iavaliação do desempenho dos órgãos e das entidades, comparativamente às melhores práticas, considerando, no mínimo, indicadores financeiros, operacionais e de produtividade, com ênfase nos gastos de pessoal, material e serviços de terceiros;

II – mapeamento dos processos e das atividades das empresas, listando as oportunidades de melhorias, inovação e redesenho, priorizando-os de acordo com o potencial de redução de custos;

III – mapeamento das competências funcionais;

IV – proposta da quantificação dos empregados por cargo, função, processos, atividades e lotação;

V – definição da nova estrutura organizacional;

VI – elaboração da política de renovação do quadro de empregados contemplando regras para desligamento e contratação de novos empregados;

VII – implantação das melhorias propostas nas diversas etapas, conforme ordem de priorização e planos de ação a serem definidos; e

VIII – revisão da política de recursos humanos, levando em conta o plano de cargos e salários, os benefícios e a carreira gerencial.

§ 2ºO PROEFI será realizado por meio de empresa especializada, cuja contratação observará o previsto na Lei federal no 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 3ºCabe à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) a coordenação da contratação e implantação do PROEFI.

Estabelece premissas para implantação de programa de eficiência operacional e organizacional, de programa de demissão voluntária e incentivada e de concurso público nas empresas públicas e sociedades de economia mista submetidas às deliberações do Conselho de Política Financeira (CPF) e os respectivos responsáveis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 59 da Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007, e alterações,

D E C R E T A:

Art. 2.

As empresas públicas e sociedades de economia mista submetidas às deliberações do CPF poderão implantar Programas de Demissão Voluntária Incentivada (PDVIs), conforme fixado neste Decreto e em resolução do CPF que vir a regulamentá-los.

§ 1ºO regulamento do PDVI contemplará:

Ios direitos e impedimentos à adesão;

IIo período das inscrições;

IIIa anulação ou desistência da inscrição;

IVa transferência de atividades e conhecimentos;

Vo cronograma de saídas;

VIas rescisões contratuais;

VIIas verbas rescisórias;

VIIIo incentivo financeiro e o prazo de pagamento; e

IXas disposições finais.

§ 2ºCompete ao CPF elaborar o regulamento do PDVI, que deverá observar, ainda, a disponibilidade financeira do Tesouro do Estado e a existência de outras fontes de receita ou o levantamento de potenciais recursos nas empresas para fazer frente ao custo dos programas.

§ 3ºO CPF, juntamente com as empresas públicas e sociedades de economia mista, deve realizar estudos com a finalidade de verificar o retorno financeiro proporcionado, levando em conta os custos do PDVI, inclusive o de eventuais reposições de pessoal e as economias por ele geradas.

§ 4ºA implantação do PDVI fica condicionada à autorização prévia do CPF, conforme determinam a Lei Complementar nº 381, de 2007, e o Decreto nº 6.310, de 26 de dezembro de 1990.

Art. 3.

Sempre que necessário à manutenção das atividades essenciais das empresas públicas e sociedades de economia mista submetidas às deliberações do CPF, poderão estas realizar concurso público para provimento das vagas decorrentes da saída dos empregados por meio do PDVI, conforme fixado neste Decreto, observando o seguinte:

Ia contratação de novos empregados estará limitada a 1/3 (um terço) do quantitativo dos empregados que se desligarem por meio do PDVI; e

IInovas contratações em quantidade superior ao limite fixado no inciso I deste artigo somente serão autorizadas caso o resultado do PROEFI aponte a necessidade.

Parágrafo únicoA realização do concurso público e a respectiva contratação dos aprovados de que trata este artigo ficam condicionadas à autorização prévia do CPF, conforme determinam a Lei Complementar nº 381, de 2007, e o Decreto nº 6.310, de 1990.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de janeiro de 2013
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
Derly Massaud de Anunciação
Murilo Xavier Flores
João dos Passos Martins Neto

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