Santa Catarina
DECRETO Nº 1.346, de 25 de janeiro de 2013
Nº 1346/2013
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, da Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998, do Decreto nº 3.924, de 11 de janeiro de 2006, e do art. 66-A da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam homologadas as situações de emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, declaradas nos seguintes Municípios:
IAnita Garibaldi: Decreto Municipal nº 2.173/2012, de 10 de dezembro de 2012;
IIAraranguá: Decreto Municipal nº 5.816, de 20 de dezembro de 2012;
IIICampos Novos: Decreto Municipal nº 6.654/12, de 10 de dezembro de 2012;
IVCapinzal: Decreto Municipal nº 119, de 07 de dezembro de 2012;
VCatanduvas: Decreto Municipal nº 1.864, de 10 de dezembro de 2012;
VICriciúma: Decreto Municipal nº 970/12, de 21 de dezembro de 2012;
VIIGuatambu: Decreto Municipal nº 156/2012, de 13 de dezembro de 2012;
VIIILuzerna: Decreto Municipal nº 1.585, de 17 de dezembro de 2012;
IXNova Veneza: Decreto Municipal nº 526, de 20 de dezembro de 2012;
XSeara: Decreto Municipal nº 516, de 03 de dezembro de 2012; e
XITurvo: Decreto Municipal nº 079/12, de 18 de dezembro de 2012.
Art. 2.
Compete à Secretaria de Estado da Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6º da Lei nº 10.925, de 1998.
Art. 3.
A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme o § 2º do art. 11 do Decreto nº 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto nº 3.924, de 2006.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.
Florianópolis, 25 de janeiro de 2013
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Milton Hobus