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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31877, de 31 de julho de 2026

Decreto nº 31877

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.
15 artigos
Art. 1.
O Benefício Especial de natureza indenizatória de que trata a Lei n° 5.348, de 19 de maio de 2022, que "Dispõe sobre a regulamentação da migração entre regimes previdenciários, com previsão de benefício especial; altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 3.270, de 5 de dezembro de 2013; acresce dispositivo à Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992.", será concedido aos servidores efetivos do Poder Executivo do estado de Rondônia que optarem, na forma do art. 40, § 16 da Constituição Federal, pela adesão ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Rondônia - RPC, em quantidade de vagas limitada à respectiva previsão orçamentária, durante o prazo previsto no art. 2° deste Decreto, desde que enquadrados nas hipóteses legais de concessão da benesse e comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo únicoDurante o prazo limite previsto no art. 2°, caput, o acréscimo da previsão orçamentária para a finalidade de pagamento do Benefício Especial, superveniente à publicação deste Decreto, acarretará o aumento do número de vagas, nos estritos limites dos recursos disponíveis.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 154

Disponibilização: 12/08/2026 Publicação: 11/08/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.877, DE 31 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre as condições de adesão e de pagamento do Benefício Especial que trata a Lei n° 5.348, de 19 de maio de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
O prazo limite para requerimento de migração com pagamento do Benefício Especial e para assinatura do termo de migração é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoPara fins de programação orçamentária e financeira, nas hipóteses em que houver pagamento de Benefício Especial, serão expedidos editais prévios, até o limite estabelecido no caput, devendo o servidor manifestar interesse no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação, observando que:
Ios editais prévios somente poderão ser publicados após a previsão orçamentária necessária ao pagamento do Benefício Especial; e
IIos editais deverão incluir, além da publicidade do prazo para a manifestação do servidor, a lista de documentos necessários para que o servidor solicite a simulação do Benefício Especial.
Art. 3.
O requerimento da simulação de cálculo disposto no Anexo I, conforme determina o

art. 6°, § 4° da Lei n° 5.348, de 19 de maio de 2022, deverá ser realizado obrigatoriamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, encaminhado à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, que providenciará os cálculos referentes ao valor do Benefício Especial, previamente à consulta, quanto ao implemento da condição de resultado positivo para o sistema previdenciário.

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§ 1ºA Segep instará diretamente o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, para solicitação de apoio técnico, bem como para o fornecimento dos dados e cálculos atuariais e previdenciários necessários para os fins previstos neste Decreto, bem como para avaliação da condição de resultado positivo para o sistema previdenciário.
§ 2ºCaso a simulação de cálculo apresente resultado positivo para o sistema previdenciário, facultar-se-á ao servidor o requerimento de migração para o Regime de Previdência Complementar com pagamento de Benefício Especial, desde que observados os demais requisitos previstos na Lei n° 5.348, de 19 de maio de 2022.
Art. 4.
O requerimento de migração para o Regime de Previdência Complementar com pagamento de Benefício Especial, constante no Anexo II, deverá ser apresentado obrigatoriamente por meio do SEI, dirigido à Segep.
§ 1ºNão terão direito ao Benefício Especial os servidores que:
Inão apresentem simulação de cálculo que comprove a existência de resultado positivo para o sistema previdenciário;
IItenham ingressado no serviço público posteriormente a 5 de novembro de 2018, data de início de vigência do Regime de Previdência Complementar no estado de Rondônia;
IIIenquadrem-se nas vedações previstas no art. 1°, § 4°, incisos I e II da Lei n° 5.348, de 19 de maio de 2022; ou
IVestiverem respondendo a processo administrativo disciplinar, ação penal, ação civil pública ou qualquer procedimento que apure fato que possa implicar sua demissão, perda da função, aposentadoria compulsória ou cassação de aposentadoria.
§ 2ºO requerimento de migração com pagamento de Benefício Especial deverá, obrigatoriamente, ser acompanhado de simulação de cálculo que demonstre o resultado positivo para o sistema previdenciário, sem o qual não poderá ser concedido o Benefício Especial de que trata o art. 6°, § 4° da Lei n° 5.348, de 19 de maio de 2022, e o art. 3° deste Decreto.
§ 3ºNa hipótese de que o número de interessados seja maior do que a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para tal finalidade, utilizar-se-á da ordem de preferência prevista no art. 6°, § 3° da Lei n° 5.348, de 19 de maio de 2022.
Art. 5.
Os servidores deverão providenciar junto ao Iperon, nos termos do art. 20 da Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Previdenciária referente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, a averbação do tempo de serviço exercido junto a outros regimes próprios de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e do tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 da Constituição Federal, caso pretendam computar este tempo no cálculo do Benefício Especial.
Parágrafo únicoPara que haja o cômputo deste tempo de contribuição no cálculo de Benefício Especial, é imprescindível que seja realizada a averbação anteriormente à simulação de cálculos de que trata o art. 6°, § 4° da Lei n° 5.348, de 19 de maio de 2022, ao protocolo do requerimento de migração para o Regime de Previdência Complementar com pagamento de Benefício Especial.
Art. 6.
O valor definitivo do Benefício Especial será calculado utilizando-se os seguintes parâmetros:
Io tempo de contribuição acima do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, até o dia anterior à data de assinatura do termo de migração;

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IIo salário de contribuição correspondente ao mês anterior ao de opção pela migração;
IIIo período de contribuição previdenciária do servidor público, que corresponderá a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência; e
IVo teto/limite máximo de benefício do RGPS vigente na data de assinatura do termo de migração.
§ 1ºO 13° (décimo terceiro) salário não será considerado como mês adicional de tempo de contribuição, em conformidade com a vedação constitucional à contagem ficta de tempo de contribuição prevista no art. 40, § 10 da Constituição Federal.
§ 2ºO cálculo do valor do Benefício Especial será elaborado pela Segep, a qual poderá instar o Iperon para o fornecimento de dados atuariais e previdenciários que considerar necessários.
§ 3ºA homologação dos cálculos e autorização para assinatura do termo de migração, com pagamento do Benefício Especial, são de competência do Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas, após cálculo e instrução da Segep, declaração da disponibilidade financeira e orçamentária da Segep, que ficará responsável pelo pagamento, competindo a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, como unidade central de orçamento, alocar o orçamento nas leis orçamentárias, conforme disponibilidade do Poder Executivo.
§ 4ºApós a autorização para assinatura de termo de migração com pagamento de Benefício Especial, proceder-se-á à assinatura do termo de migração constante no Anexo III, tratando-se de ato irrevogável e irretratável.
Art. 7.
O pagamento do Benefício Especial ao servidor público aderente será realizado nos seguintes termos:
Iem parcela única, incluída em folha de pagamento subsequente à homologação do cálculo e autorização de pagamento não superior a 180 (cento e oitenta) dias da assinatura do termo de migração, caso o benefício especial não extrapole o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); ou
IIem 3 (três) parcelas, com início em folha de pagamento subsequente à homologação dos cálculos e autorização de pagamento não superior a 180 (cento e oitenta) dias da assinatura do termo de migração, caso o benefício especial seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 1ºA disponibilidade orçamentária e financeira será demonstrada e declarada pela Segep, tratando-se de condição para o pagamento do Benefício Especial.
§ 2ºOs servidores públicos cujos pedidos de requerimento de Benefício Especial forem julgados prejudicados pela ausência de disponibilidade orçamentária e financeira, em observância da ordem de preferência prevista no art. 6°, § 3° da Lei n° 5.348, de 19 de maio de 2022, poderão renová-los, desde que dentro do prazo limite estabelecido pelo art. 2° desde Decreto.
§ 3ºA renovação do requerimento nos termos do parágrafo anterior caracteriza a hipótese de prioridade disciplinada no art. 6°, § 3°, inciso IV da Lei n° 5.348, de 19 de maio de 2022, observada a ordem dos demais critérios.
§ 4ºO cálculo do ônus ao sistema atuarial previsto no art. 6°, § 3° da Lei n° 5.348, de 19 de maio de 2022, deverá ser apurado pelo Iperon.
Art. 8.
Caso o pagamento do Benefício Especial seja realizado de forma parcelada, observar-se-á o seguinte:

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Io valor de cada prestação, na data do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, divulgada pela Receita Federal do Brasil, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da assinatura do termo de migração até o mês anterior ao do pagamento e acrescido de 1% (um por cento) no mês em que o pagamento for efetuado, nos termos do art. 240 da Instrução Normativa RFB n° 2110, de 17 de outubro de 2022; e
IIem caso de aposentadoria ou óbito do servidor ou outra forma de rompimento do vínculo funcional, as parcelas mensais vincendas serão contabilizadas no procedimento administrativo de pagamento de verbas rescisórias.
Art. 9.
Por não constituir fato gerador de contribuição previdenciária e de imposto de renda, ante a sua natureza indenizatória, o Benefício Especial não sofrerá a incidência de retenções tributárias na fonte, tampouco comporá a base de cálculo ou refletirá em outras verbas.
Parágrafo únicoO desconto judicial de alimentos, fixado em percentual sobre vencimentos, salários ou proventos auferidos pelo devedor no desempenho de sua função, salvo decisão judicial em sentido contrário, não incidirá sobre os valores recebidos à título de Benefício Especial, ante a sua natureza indenizatória.
Art. 10.
O Poder Executivo, para além de dotações próprias, poderá utilizar para o pagamento do Benefício Especial, anualmente, até 10% (dez por cento) do valor da parcela do Plano de Amortização prevista para o exercício, nos termos da Lei n° 5.111, de 1° de outubro de 2021, considerando o excedente de repasse duodecimal pertencente ao Poder Executivo destinado à amortização do passivo atuarial do RPPS do estado de Rondônia, desde que seja comprovada a redução do déficit atuarial na mesma proporção, nos termos do art. 5°, caput, da Lei n° 5.348, de 19 de maio de 2022.
§ 1ºA requerimento do Poder Executivo, o limite de 10% (dez por cento) previsto no caput poderá, alternativamente, ser calculado com base no saldo excedente dos aportes por ele realizados, do qual será deduzido o valor da parcela anual do Plano de Amortização prevista para o exercício, nos termos da Lei n° 5.111, de 1° de outubro de 2021.
§ 2ºPara utilizar os recursos previstos no caput ou no § 1°, o Chefe do Poder Executivo deverá comunicar previamente ao Conselho Superior Previdenciário do Estado, para que desconte o correspondente montante do ato anual de atualização do Anexo Único da Lei n° 5.111, de 1° de outubro de 2021.
§ 3ºCaso os recursos previstos no caput ou no § 1° não sejam utilizados até o mês de novembro do ano em que foi realizado o requerimento, o Poder Executivo deverá proceder com o seu depósito ao Fundo Previdenciário Capitalizado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, até o dia 20 de dezembro do mesmo exercício.
Art. 11.
As unidades setoriais de recursos humanos auxiliarão na orientação dos servidores interessados quanto ao direito e as formalidades disciplinadas neste decreto.
Art. 12.
A Controladoria-Geral do Estado - CGE auxiliará os órgãos e entidades na instituição dos procedimentos de controle de que tratam este Decreto, pautados em uma adequada gestão de riscos.
Art. 13.
Aplica-se aos requerimentos de que trata a Lei n° 5.348, de 19 de maio de 2022, e este Decreto, no que couber, o disposto na Lei n° 3.830, de 27 de junho de 2016, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia.".
Art. 14.
Os casos omissos neste Decreto serão dirimidos pelo Governador.

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Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 31 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

REQUERIMENTO DA SIMULAÇÃO DE CÁLCULO DE QUE TRATA O ART. 6°, § 4°, DA LEI

N° 5.348, DE 19 DE MAIO DE 2022.

À Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep

Eu, [Nome Completo], servidor(a) público(a), [cargo], [n° de matrícula], lotado(a) no(a) [incluir a lotação atual], venho, por meio deste, requerer a simulação de cálculo previdenciário, conforme estipulado no § 4° art. 6° da Lei n° 5.348, de 2022.

Solicito que os cálculos sejam providenciados para possibilitar a avaliação do cumprimento deste requisito à migração para o regime de previdência complementar com pagamento de Benefício Especial.

[Local] e [Data]

[Assinatura] [Nome Completo] [Cargo]

ANEXO II

REQUERIMENTO DE MIGRAÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

COM PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ESPECIAL

À Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep

Eu, [Nome Completo], servidor(a) público(a), [cargo], [n° de matrícula], lotado(a) no(a) [incluir a lotação atual], com base nos resultados da simulação de cálculo previdenciário, conforme o § 4° do art. 6° da Lei n° 5.348, 19 de maio de 2022, venho, por meio deste, solicitar a migração para o regime de previdência complementar com o pagamento de Benefício Especial.

Estou ciente de que, somente após a autorização para assinatura de termo de migração com pagamento de Benefício Especial, posso proceder à assinatura do termo de migração. (Anexo III).

[Local] e [Data]

[Assinatura] [Nome Completo] [Cargo]

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ANEXO III

TERMO DE MIGRAÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ESPECIAL

Eu, [Nome Completo], cargo (...), matrícula n° (...), nos termos do § 16 do art. 40 da Constituição Federal, considerando que ingressei no serviço público até 5 de novembro de 2018, venho, à presença de Vossa Excelência, MANIFESTAR PRÉVIA e EXPRESSAMENTE a opção de adesão/migração para o REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC, instituído no Estado de Rondônia, bem com REQUERER o pagamento de BENEFÍCIO ESPECIAL a que alude a Lei Estadual n° 5.348, de 19 de maio de 2022, aproveito o ensejo para:

DECLARAR que até a data de assinatura do presente TERMO DE MIGRAÇÃO não cumpri os requisitos para aposentadoria e que não me enquadro no art. 4° da Emenda Constitucional n° 146, de 9 de setembro de 2021;

DECLARAR estar ciente de que desde a assinatura deste TERMO DE MIGRAÇÃO serei automaticamente inscrito no plano de benefícios de Previdência Complementar oferecido pelo Estado de Rondônia;

DECLARAR estar ciente de que a migração ao REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR é IRREVOGÁVEL e IRRETRATÁVEL, não sendo devida pelo Estado de Rondônia qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos de contribuição previdenciária, cota servidor e cota patronal, já efetuada sobre a base contributiva superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;

DECLARAR estar ciente de que a migração para o REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR implica submissão ao teto do RGPS para fins de incidência de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que se iniciará a partir do mês seguinte ao deste TERMO DE MIGRAÇÃO, e de cálculo do correspondente benefício previdenciário;

DECLARAR estar ciente de que Benefício Especial é a compensação financeira, de natureza indenizatória, devida ao servidor público que optar pela migração entre regimes previdenciários, com o objetivo de compensá-lo pela redução do valor dos benefícios de aposentadoria e pensão, que estarão limitados ao teto do RGPS;

DECLARAR estar ciente de que a migração para o REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR não gera direito subjetivo ao pagamento do BENEFÍCIO ESPECIAL, que depende da aferição da vantajosidade de migração para o Regime Previdência Complementar homologada previamente pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, do implemento das demais condições legais, dentre as quais: disponibilidade orçamentária e financeira e da autorização do Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas;

DECLARAR, por fim, estar ciente de que o pagamento do Benefício Especial - se devidamente autorizado - será realizado na forma disposta nos arts. 8° e 9° do Decreto Estadual n° XX/202X.

DECLARAR, sob as penas da lei, que as declarações retro são verídicas.

Por fim, MANIFESTO EXPRESSAMENTE a opção ao lado, no que atine ao desconto do valor do Benefício Especial para depósito em minha conta individual no plano de benefícios de Previdência Complementar oferecido pelo Estado de Rondônia, a título de contribuição facultativa. ( ) SIM ( ) NÃO

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[Local] e [Data]

[Assinatura] [Nome Completo] [Cargo] Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/08/2026, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052171951 e o código CRC CA6F1016.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.454300/2021-06 SEI nº 0052171951

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