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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27620, de 23 de novembro de 2022

Decreto nº 27620

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Art. 1. Art. 39-A. Art. 2.
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25/11/2022 08:30 SEI/ABC - 0032730882 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224 Disponibilização: 24/11/2022 Publicação: 24/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.620, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. Acresce dispositivo ao Decreto n° 27.338, de 18 de julho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica acrescido o art. 39-A ao Decreto n° 27.338, de 18 de julho de 2022, que "Regulamenta os trâmites administrativos dos pedidos de aposentadoria e pensão por morte dos servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social e pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica, Fundacional, Poderes e Órgãos autônomos do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 19.454, de 15 de janeiro de 2015.", com a seguinte redação:

"

Art. 39-A.
No caso de análise e concessão de aposentadoria pelo Poder Judiciário ou Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública ou Tribunal de Contas, na forma do § 2° do art. 8° da Lei Complementar n° 1.100, de 2021, os trâmites administrativos observarão a regulamentação própria editada por cada Poder ou órgão autônomo." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/11/2022, às 09:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032730882 e o código CRC 36E968CA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.078955/2022-58 SEI nº 0032730882

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33106122&in... 1/1

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