Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30000, de 4 de fevereiro de 2025
Decreto nº 30000
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20 artigos
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Disposições iniciais
Art. 1.
Ficam regulamentados os procedimentos aplicáveis à descentralização de créditos orçamentários e à transferência financeira em matéria previdenciária aplicáveis ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, conforme prevê a Lei n° 3.498, de 30 de dezembro de 2014, que "Institui o procedimento da descentralização de créditos orçamentários em matéria previdenciárias.", e o art. 23 da Lei Complementar 1.100, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Previdenciária referente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do estado de Rondônia.
§ 1ºO disposto neste Regulamento vigorará até que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon tenha capacidade técnica e operacional para realizar o pagamento de todos os beneficiários, observado o previsto no parágrafo único do art. 6°.
§ 2ºPara cumprimento do disposto no § 1°, entende-se por capacidade técnica e operacional o gerenciamento e a auditoria da folha de pagamento de aposentados e pensionistas de todos os Poderes e Órgãos Autônomos.
§ 3ºCaberá ao Conselho de Administração do Iperon enviar ao Conselho Superior Previdenciário proposta de conclusão da descentralização de créditos orçamentários e da transferência financeira, prevista neste Regulamento, acompanhada de relatório circunstanciado.
Art. 2.
Para fins deste Decreto são considerados os seguintes conceitos:
Idescentralização de créditos orçamentários: procedimento pelo qual uma unidade gestora transfere a outra unidade orçamentária ou administrativa a utilização dos créditos orçamentários;
IItransferência financeira: transferência de recursos financeiros entre órgãos de estruturas administrativas diferentes, destinada a atender o pagamento das dotações orçamentárias descentralizadas;
IIIórgão titular do crédito: órgão ou entidade detentora de crédito aprovado pela lei orçamentária anual ou dos créditos adicionais;
IVórgão gerenciador: órgão ou entidade que executa o crédito orçamentário descentralizado;
VSigef: Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal;
VISiplag: Sistema de Planejamento Governamental; e
VIIbenefícios: aposentadorias e pensões por morte asseguradas pelo plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS estadual aos seus segurados e dependentes, na forma e condições estabelecidas pela Lei Complementar n° 1.100, de 2021.
Art. 3.
É vedado ao órgão gerenciador dar aos recursos financeiros destinação diversa à prevista neste Regulamento, sob pena de devolução, na forma do parágrafo único do art. 19.
Art. 4.
As despesas realizadas com dotação orçamentária e recursos financeiros oriundos de descentralização de crédito e de transferência financeira serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.", e do caput do art. 23 da Lei Complementar n° 1.100, de 2021.
Art. 5.
O Poder Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas ficam encarregados de realizar, por meio de descentralização de créditos orçamentários e de transferência financeira do Iperon, empenho, liquidação e pagamento dos benefícios previdenciários, na forma que segue:
ITribunal de Justiça:
b)aposentadoria de magistrados; e
c)pensão de dependente de magistrados;
IIMinistério Público:
b)aposentadoria de Procuradores e Promotores; e
c)pensão de dependente de Procuradores e Promotores;
IIITribunal de Contas:
b)aposentadoria de Conselheiros, Conselheiros-Substitutos e Procuradores; e
c)pensão de dependente de Conselheiros, Conselheiros-Substitutos e Procuradores.
Parágrafo únicoA descentralização de créditos orçamentários e a transferência financeira, na forma disciplinada no caput, estão vinculadas à observância da regularidade de repasse, pelos Poderes e Órgãos autônomos, dos valores correspondentes à contribuição previdenciária dos beneficiários e à contribuição patronal, sendo vedada a interferência ou ingerência recíproca nos orçamentos fiscais.
SEÇÃO II
Da descentralização de créditos orçamentários
Art. 6.
O procedimento de descentralização dos créditos orçamentários será efetuado anualmente pelo órgão titular do crédito, através do Sigef ou outro que venha a lhe substituir, mediante a emissão do documento "Nota de Descentralização de Crédito Orçamentário", evidenciando a classificação orçamentária constante no sistema oficial do Estado, fonte de recursos e os valores descentralizados para o órgão gerenciador, de acordo com a estimativa da despesa realizada pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.
Parágrafo únicoO procedimento mencionado no caput poderá ser dispensado mediante decisão do órgão gerenciador, que deverá encaminhar a estimativa de despesas ao Iperon até o dia 15 de abril do exercício financeiro anterior à descentralização, hipótese em que os créditos orçamentários serão alocados no próprio orçamento do Poder Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas.
Art. 7.
A descentralização de créditos orçamentários será operacionalizada com anuência dos ordenadores de despesas do órgão gerenciador e do Iperon.
SEÇÃO III
Da formalização e transferências de recursos financeiros
Art. 8.
O órgão gerenciador encaminhará mensalmente solicitação ao Iperon, por ofício ou via sistema, acompanhada do demonstrativo da folha de pagamento, tipo sintético (resumo das verbas) e tipo analítico (individualizado por beneficiário), preferencialmente no formato .xls, de aposentados e pensionistas, separadamente, indicando o valor total de ambas as folhas de pagamento e identificando os valores descontados a título de contribuições previdenciárias e de aplicação do teto remuneratório constitucional, além de outras rubricas não previdenciárias, se houver, deduzindo-os do total de recursos a serem transferidos.
§ 1ºO ofício será encaminhado via e-mail à Diretoria de Administração e Finanças - DAF do Iperon, pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, ou de maneira física, com protocolização na Equipe de Protocolo - PROTO.
§ 2ºO processo administrativo deverá ser formalizado na unidade setorial que receber a solicitação encaminhada pelo órgão gerenciador.
§ 3ºA DAF providenciará os documentos que darão suporte à autorização de transferência dos recursos financeiros, em conformidade com a Política de Responsabilidades e Alçadas estabelecida no âmbito do Iperon.
§ 4ºApós a autorização dos ordenadores de despesas do Iperon, o recurso será encaminhado ao órgão gerenciador (solicitante), por meio de transferência via Sigef ou outro sistema que o substituir.
§ 5ºA solicitação para transferência de recursos financeiros deverá ser realizada, no mínimo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência à data de pagamento dos aposentados e pensionistas.
SEÇÃO IV
Da prestação de contas
Art. 9.
O órgão gerenciador efetuará o pagamento de benefícios aos aposentados e pensionistas de que trata o art. 5°, em conformidade com a folha de pagamento encaminhada nos termos do art. 8°.
Art. 10.
A responsabilidade pela correta aplicação dos recursos é do ordenador de despesas do órgão gerenciador.
Art. 11.
O órgão gerenciador encaminhará até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao de competência, para análise de conformidade a ser realizada pelo Controle Interno do Iperon, cópia dos seguintes documentos:
Ideclaração de Adequação Orçamentária, Nota de Empenho, Liquidação da Despesa, Preparação de Pagamento da Despesa Empenhada e Ordem Bancária;
IIcópia dos recolhimentos das consignações em folha de pagamento; e
IIIplanilha com as informações funcionais, cadastrais e financeiras enviadas pelo layout 4.0, ou outro que o substitua, de servidores em atividade, aposentados e pensionistas, contendo, dentre outras informações, a relação nominal individualizada dos valores de contribuições previdenciárias e suas respectivas bases de cálculo, nos termos do art. 71 da Lei Complementar n° 1.100, de 2021.
Art. 12.
Os documentos originais comprobatórios da realização das despesas serão mantidos no órgão gerenciador para fins de fiscalização da Auditoria Interna do Iperon e dos órgãos de controle interno e externo.
SEÇÃO V
Da fiscalização
Art. 13.
A unidade de Controle Interno do Iperon realizará mensalmente a análise de controle dos processos de descentralização de créditos orçamentários e de transferência financeira, abrangendo inclusive:
Io recolhimento e pagamento das contribuições previdenciárias, cotas do beneficiário e patronal, referentes ao mês de competência;
IIos registros e controles orçamentários e financeiros da folha de pagamento;
IIIa verificação da aplicação do teto remuneratório constitucional aos benefícios pagos;
IVa identificação das verbas pagas com recursos provenientes do Fundo Previdenciário Capitalizado - Funprecap; e
Va devolução e abatimento dos estornos decorrentes da aplicação do teto remuneratório constitucional.
Parágrafo únicoHavendo a identificação de inconsistências, a unidade de Controle Interno do Iperon, imediatamente, promoverá diligências e outras ações inerentes às suas atribuições.
Art. 14.
Após a análise de controle de que trata o art. 13, o processo será remetido à Diretoria de Administração e Finanças para avaliação de eventuais apontamentos, que deliberará na forma da Resolução n° 36/2022/IPERON-GAB.
Art. 15.
A Auditoria Interna do Iperon emitirá relatórios trimestrais, tendo por objeto a análise da evolução da despesa e a conformidade entre o pagamento realizado mediante descentralização de créditos orçamentários e transferência financeira e o ato concessório, inclusive no que diz respeito à forma de cálculo e critério de reajuste, por amostragem.
Art. 16.
Sem prejuízo do disposto neste Regulamento, compete à Gerência de Controle de Dívida e Arrecadação do Iperon monitorar, mensalmente, a receita gerada em cada mês de competência, analisando a relação nominal individualizada dos valores de contribuições previdenciárias e suas respectivas bases de cálculo, especialmente se condizentes com a legislação, sem prejuízo da análise do cumprimento tempestivo do prazo de recolhimento previsto no art. 61 da Lei Complementar n° 1.100, de 2021.
§ 1ºA evolução da receita e as eventuais desconformidades encontradas nos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária deverão ser comunicadas à Diretoria de Administração e Finanças.
§ 2ºA Gerência de Controle de Dívida e Arrecadação solicitará à Diretoria de Administração e Finanças a suspensão da transferência financeira, objeto de descentralização de créditos orçamentários, ao Poder ou órgão autônomo que descumprir o prazo de recolhimento.
Art. 17.
A Diretoria de Previdência promoverá a análise de conformidade da folha de pagamento analítica de aposentados e pensionistas, com a base de dados do Iperon, podendo, para tanto, valer-se de cruzamento de dados a ser realizado com o apoio da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Art. 18.
Os gerentes de programa, tanto do órgão titular do crédito quanto do órgão gerenciador, serão responsáveis por monitorar o alcance das metas das ações do programa, mantendo atualizadas as informações do desempenho físico das ações, da gestão das restrições, das propostas de superação dos desafios e da alimentação dos dados gerais do programa, mediante alimentação do módulo de monitoramento do Siplag.
(Publicado no DIOF n° 24, de 5/2/2025) (Retificado no DIOF n° 25, de 6/2/2025)
Regulamenta os procedimentos aplicáveis à descentralização de créditos orçamentários e à transferência financeira em matéria previdenciária, instituídas pela Lei n° 3.498, de 30 de dezembro de 2014, e em consonância com o art. 23 da Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19.
Na análise de conformidade realizada pelo Iperon, será verificado se todas as verbas pagas aos segurados e dependentes com recursos do Funprecap consubstanciam benefícios previdenciários previstos na Lei Complementar n° 1.100, de 2021.
Parágrafo únicoO pagamento de verbas realizado em desacordo com a legislação aplicável ao RPPS estadual será objeto de devolução, mediante transferência financeira direta ao Funprecap, a ser realizada até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao de competência, sob pena de incidência de juros, multa de mora e correções, de acordo com os índices aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 20.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de fevereiro de 2025, 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador