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Decreto Estadual de Rondônia nº 27338, de 18 de julho de 2022

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27338, de 18 de julho de 2022

Decreto nº 27338

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA APOSENTADORIA CAPÍTULO III – DOS DEPENDENTES CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TÍTULO DE – Eleitor (exceto os casos facultativos)*: PIS/PASEP/NIT*: * preenchimento obrigatório 2. Assinalar enquadramento para aposentadoria: [ ] Art. 35 da Lei n° 1.100, de 18 de outubro de 2021 (Aposentadoria Voluntária de Servidor com Deficiência) Aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais, atendidos cumulativamente os limites de: TÍTULO DE – Eleitor (exceto os casos facultativos): Assinalar o tipo de representante legal ( ) Pai ( ) Mãe ( ) Curador ( ) Tutor ( ) Guardião Preenchimento exclusivo do departamento de atendimento ao segurado N° do Processo de Pensão: Data: ____/____/_____.

46 artigos

Alterações: Alterado pelo Decreto n° 27.620, de 23/11/2022.

Regulamenta os trâmites administrativos dos pedidos de aposentadoria e pensão por morte dos servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social e pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica, Fundacional, Poderes e Órgãos autônomos do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 19.454, de 15 de janeiro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado, com fulcro na Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.

Ficam regulamentados os trâmites administrativos dos pedidos de aposentadoria e pensão por morte dos servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social e pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica, Fundacional, Poderes e Órgãos autônomos do Estado de Rondônia.

§ 1ºOs servidores públicos estaduais ocupantes de cargo efetivo poderão pleitear benefícios previdenciários perante o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, instruindo o pedido com cópia dos documentos obrigatórios e facultativos previstos neste Decreto.

§ 2ºPara fins de instrução processual, nos moldes do caput deste artigo, as autenticações das cópias dos documentos poderão ser realizadas por meio de conferência de servidor efetivo do IPERON, nos termos do art. 3° da Lei Federal n° 13.726, de 8 de outubro de 2018.

SEÇÃO I

Da Obrigação dos Beneficiários

Art. 2.

São abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Rondônia:

Icomo segurados, os aposentados, os servidores públicos civis, inclusive os licenciados, e os titulares de cargos efetivos de todos os Poderes, órgãos autônomos, entidades autárquicas e fundacionais; e

IIcomo dependentes, os pensionistas.

Art. 3.

Os benefícios devidos serão pagos diretamente a aposentados e pensionistas, mesmo em caso de incapacidade ou ausência, na forma do Código Civil.

Art. 4.

Caberá ao IPERON, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Rondônia, o recebimento e processamento de requerimento de concessão de benefícios previdenciários, após a instrução junto ao órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta a que estiver vinculado o servidor.

§ 1ºOs requerimentos pleiteados para benefício de pensão por morte devem ser protocolados junto ao IPERON, em sua sede na capital do Estado ou em uma de suas representações no interior, a critério do interessado.

§ 2ºEm caso de requerimento de concessão de aposentadoria, o interessado deverá protocolizar o requerimento no setor de recursos humanos de cada Poder ou órgão independente a que esteja vinculado, devidamente instruído com os documentos elencados neste Decreto, o qual deverá ser encaminhado ao IPERON, a quem caberá a conferência da documentação pela equipe de atendimento, tendo como base o checklist específico de cada regra de aposentadoria, conforme Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto.

§ 3ºPara fins de instrução processual, os documentos digitais e os digitalizados a partir de documentos originais, capturados pelo SEI, serão considerados válidos e produzirão todos os efeitos legais, nos termos do art. 19 do Decreto n° 21.794, de 5 de abril de 2017.

§ 4ºA apresentação de documentação incompleta não poderá constituir motivo de recusa à autuação do requerimento da pensão por morte e aposentadoria, caso em que, havendo alguma pendência, a análise ficará apenas sobrestada até o cumprimento da diligência saneadora.

§ 5ºO prazo para o cumprimento da diligência de que trata o § 4° será de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da notificação ou da ciência no próprio ato da autuação incompleta e, caso o interessado não cumpra esse prazo, o processo será arquivado, sem análise de mérito, e o novo pedido ficará sujeito a autuação própria.

SEÇÃO II

Dos Documentos Obrigatórios e Facultativos

Art. 5.

Para cada benefício previdenciário existem documentos específicos e obrigatórios, que deverão ser apresentados pelo beneficiário no ato do protocolo.

§ 1ºTodos os documentos que fazem parte dos autos do processo digital, devem ser escaneados individualmente para a devida instrução, seguindo rigorosamente a sequência de documentação relacionada no checklist, conforme o Anexo XI.

§ 2ºNos requerimentos de aposentadoria, o servidor deverá promover o pedido com o indicativo da regra de aposentadoria, conforme modelo de requerimento padrão, constante nos Anexos II e III, considerando que, em regra, não mais serão restituídos os autos para ciência do servidor.

§ 3ºPara requerimento padrão de aposentadoria, serão considerados os Anexos II e III, sendo o primeiro para os servidores que se enquadrarem nas regras anteriores às da Emenda Constitucional Estadual n° 146, de 9 de setembro de 2021, e o segundo àqueles que se enquadrarem nas regras da referida emenda e da Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021.

Art. 6.

A documentação que instrui o processo deverá ter resolução que possibilite sua compreensão, sem rasuras ou borrões que dificultem a extração das informações nelas contidas.

Parágrafo únicoConstatada a falta de legibilidade ou nitidez no documento digitalizado, a equipe de atendimento deverá retornar o processo para regularização.

Art. 7.

Os servidores que estiverem afastados de suas atividades laborais aguardando a aposentadoria deverão, no ato da protocolização do seu pedido de aposentadoria, apresentar a portaria que concedeu o afastamento, documento este obrigatório para a devida instrução processual.

Parágrafo únicoA secretaria de origem a que o servidor estiver vinculado, por intermédio do seu órgão de pessoal, deverá fazer constar no processo de aposentadoria, caso existentes, os documentos que concederam e cessaram a licença sem vencimento para o trato de interesse particular, prevista no § 2° do

art. 128 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 8.

Os servidores que possuem cargos acumuláveis, conforme definido no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, deverão apresentar documentos comprobatórios de compatibilidade de horários, bem como declaração de acumulação de cargos públicos.

Parágrafo únicoA secretaria de origem a que o servidor estiver vinculado, por intermédio do seu órgão de pessoal, certificará expressamente a existência de compatibilidade de horários no curso da vida funcional do servidor.

SEÇÃO III

Averbação de Certidão de Tempo de Contribuição de outros Regimes e Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição

Art. 9.

Compete ao IPERON a averbação de tempo de contribuição proveniente de outros regimes pertencentes aos servidores de cargo efetivo.

§ 1ºA averbação de tempo de contribuição de outros regimes deverá obrigatoriamente anteceder o pedido de aposentadoria.

§ 2ºO pedido de averbação de tempo de contribuição deverá ser feito pelo servidor, conforme preconiza a Portaria n° 154, de 15 de maio de 2008, do Ministério Público de Estado da Previdência Social e suas atualizações, e instruído pela secretaria de origem a que o servidor estiver vinculado, por intermédio do seu órgão de pessoal, obedecendo à documentação constante no checklist do Anexo I, o qual deverá ser encaminhado diretamente à equipe de cadastro.

§ 3ºA Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, original, de outros regimes, assinada manualmente, deverá ser encaminhada fisicamente à equipe de cadastro do IPERON, não sendo necessária a entrega das certidões digitais no Instituto.

§ 4ºEm caso de dúvida quanto à aplicação de norma jurídica, a equipe de cadastro do IPERON deverá submeter o processo de averbação para análise da Procuradoria setorial junto ao IPERON.

§ 5ºAs averbações de tempo de serviço dos servidores que são cedidos para outros órgãos e/ou Poderes da Administração Pública da União, do Distrito Federal, Estadual e Municipal e que permanecem

vinculados ao RPPS do estado de Rondônia deverão requerer suas averbações na secretaria de origem, por intermédio do seu órgão de pessoal.

Art. 10.

Compete ao IPERON a emissão de CTC.

§ 1ºA CTC só poderá ser emitida para ex-servidor e em referência a períodos em que o requerente ocupou cargo efetivo no estado de Rondônia, desde que tenha como finalidade averbar em regime previdenciário distinto do RPPS.

§ 2ºO ex-servidor deverá protocolar o requerimento de expedição de CTC junto a secretaria, Poder ou órgão autônomo no qual exerceu suas funções, sendo certo que, no caso do Poder Executivo, o feito será instruído pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP e enviado posteriormente ao IPERON.

§ 3ºDeverão constar na Certidão de Tempo de Serviço as portarias que concederam e cessaram a licença sem vencimento para o trato de interesse particular, caso houver.

SEÇÃO IV

Disposições Gerais sobre os Pedidos para Concessão de Aposentadoria

Art. 11.

O pedido de aposentadoria dos servidores públicos civis deverá ser protocolizado junto à secretaria de origem, Poder ou órgão autônomo no qual exerça suas funções, por intermédio do seu órgão de pessoal.

Art. 12.

O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social poderá ser aposentado nas seguintes modalidades:

Iaposentadoria por incapacidade permanente;

IIaposentadoria compulsória;

IIIaposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

IVaposentadoria voluntária de professor;

Vaposentadoria dos ocupantes dos cargos de policial civil, policial legislativo, policial penal e agente de segurança socioeducativo;

VIaposentadoria voluntária de servidor com deficiência; e

VIIaposentadoria voluntária de servidor exposto a agentes nocivos à saúde.

CAPÍTULO II

DA APOSENTADORIA

SEÇÃO I

Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Art. 13.

O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho fará jus a proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a incapacidade for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, devendo os processos de aposentadoria tramitar de forma restrita, devido ao sigilo das informações, com base no inciso I do § 3° do

art. 31 da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, os quais devem ser instruído com os seguintes documentos:

IITítulo de Eleitor e comprovante contendo o número do PASEP;

IIIcópias da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF, ou outro documento oficial com foto;

Vlaudo médico expedido pela Junta Médica Oficial do Estado ou credenciada, quando for o caso, sendo exigida, para os alienados mentais ou portadores de outra doença incapacitante para os atos da vida civil, quando for o caso, carta de sentença judicial de curatela com certidão de trânsito em julgado, expedida pelo respectivo Juízo Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ou Certidão de Nascimento com averbação da curatela, de acordo com o Provimento de n° 018/2015-CG publicado no DJE n° 172, de 16 de setembro de 2015, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ou outro ato normativo que venha a substituí-lo;

VIfichas financeiras dos últimos 5 (cinco) anos;

VIIúltimo contracheque;

VIIIdeclaração, firmada pelo servidor, de não percepção simultânea de proventos de aposentadoria

IXcertidão negativa de processos judiciais junto ao Poder Judiciário Estadual e Federal;

XCertidão de Tempo de Serviço - CTS referente ao período em que o servidor esteve vinculado ao Governo do Estado de Rondônia;

XIem caso de existência de averbações de outros regimes, deverá o setor de recursos humanos do

XIIcertidão assinada pelo servidor público do setor competente, consignando a forma de admissão e o Termo de Posse;

XIIIcertidão da corregedoria ou do recursos humanos do órgão, informando a existência ou não, de

XIVdocumento digital ou digitalizado da ficha funcional e, caso incompleta, a apresentação de

XVcertidão de estado civil, tais como:

b)Certidão de Casamento com ou sem averbação de separação ou divórcio, nos últimos 6 (seis) meses; ou

XVIinformação comprobatórias acerca do pagamento de pensão alimentícia determinada

XVIIportaria que concedeu o afastamento para aguardar aposentadoria;

XVIII - formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais, emitido pelo órgão ou entidade responsável pelos assentamentos funcionais do servidor público, de acordo com o modelo instituído para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, constante no Anexo XII deste Decreto;

XIXLaudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, que será expedido por médico do trabalho, por engenheiro de segurança do trabalho ou por terceiro com comprovada habilitação técnica, os quais deverão, de preferência, integrar o quadro funcional da Administração Pública, ressalvado o disposto no § 2° do art. 9° da Instrução Normativa MPS/SPPS n° 1, de 22 de julho de 2010, e alterações posteriores; e

XXCadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/Extrato Previdenciário.

§ 1ºO servidor será submetido à perícia médica oficial indicada pelo IPERON, que deverá atestar se há incapacidade para desempenho das atribuições do cargo e impossibilidade de readaptação, nos termos da Lei.

§ 2ºO laudo pericial fixará a data certa ou provável em que o servidor se tornou incapaz para o desempenho das atribuições do cargo e para readaptação, devendo, quando não for possível tal fixação, justificar os motivos impeditivos.

§ 3ºExpirado o período de afastamento do trabalho previsto no § 3° do art. 30 da Lei Complementar n° 1.100, de 2021, e não se encontrando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para fins de verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da Lei.

§ 4ºO processo administrativo deverá ser instruído com laudo médico expedido pela Junta Médica Oficial do Estado ou credenciada, quando for o caso, observando-se, quanto à capacidade civil do segurado ou beneficiário, as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, constante na Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, ou outra que lhe sobrevier.

§ 5ºOs documentos referidos no inciso XVIII e XIX deverão ser instruídos no órgão de origem do servidor e remetidos via SEI ao IPERON conjuntamente com os demais documentos que compõem o processo.

SEÇÃO II

Da Aposentadoria Compulsória

Art. 14.

O servidor será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Art. 15.

A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato conjunto do Presidente do IPERON e do Chefe do Poder ou órgão independente, com vigência a partir do dia imediatamente anterior àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

Art. 16.

Os processos de aposentadoria compulsória deverão ser instruídos e encaminhados via SEI ao IPERON, pelo órgão ou pela entidade de lotação do servidor, independentemente de aquiescência, no prazo mínimo de 3 (três) meses antes do seu aniversário, nos quais serão necessários os seguintes documentos:

com foto;

VIIdeclaração, firmada pelo servidor de não percepção simultânea de proventos de aposentadoria

cargos eletivos e os cargos em comissão, declarados em Lei de livre nomeação e exoneração, assinada pelo

e o Termo de Posse;

XIIcertidão da corregedoria ou dos recursos humanos do órgão, informando a existência ou não, de

(seis) meses; ou

XVinformação comprobatórias acerca do pagamento de pensão alimentícia determinada

SEÇÃO III

Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição

Art. 17.

Para fins de concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, serão necessários:

com foto;

e o Termo de posse;

(seis) meses; ou

SEÇÃO IV

Da Aposentadoria ao Servidor Público com Deficiência

Art. 18.

O servidor público com deficiência, previamente submetido à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, fará jus à aposentadoria voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, nos termos da lei.

Art. 19.

Para fins de concessão do benefício de aposentadoria ao servidor com deficiência, serão necessários:

com foto;

e o Termo de Posse;

(seis) meses; ou

§ 1ºO processo administrativo deverá ser instruído com a avaliação médica e funcional da deficiência, composta de perícia médica e de serviço social, a qual indicará a data provável do início da deficiência e o seu grau grave, moderado ou leve.

§ 2ºDeverão ser observados os critérios estabelecidos na Resolução n° 23/2022/IPERON-GAB, ou outra que vier a substituí-la, para avaliação médica e funcional da deficiência.

SEÇÃO V

Da Aposentadoria de Professor

Art. 20.

O professor que comprove tempo de efetivo exercício, exclusivamente nas funções de magistério em educação especial, infantil, ensino fundamental e/ou médio, para aposentadoria voluntária, terá o requisito de idade reduzida em 5 (cinco) anos.

Parágrafo únicoPara efeito do disposto no caput são consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, em estabelecimento de educação básica ou equivalente, em seus diversos níveis e modalidades, incluindo o efetivo exercício da docência em sala de aula, direção, coordenação e assessoramento pedagógico.

Art. 21.

Para o benefício de aposentadoria de professor, serão necessários os seguintes documentos:

com foto;

e o termo de posse;

b)Certidão de Casamento com ou sem averbação de separação ou divórcio, nos últimos 6 (seis) meses; ou

judicialmente ou documento do acordo extrajudicial pactuado entre as partes;

XVIportaria que concedeu o afastamento para aguardar aposentadoria;

XVIICadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/Extrato Previdenciário; e

XVIII - declaração que comprove o tempo de efetivo exercício exclusivo no magistério, educação infantil, ensino fundamental e médio ou nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico em estabelecimentos de ensino básico para obter a redução de 5 (cinco) anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição, na forma do § 5° do art. 40 da Constituição Federal.

SEÇÃO VI

Aposentadoria dos Ocupantes dos Cargos de Policial Civil, Policial Legislativo, Policial Penal e Agente de Segurança Socioeducativo

Art. 22.

Para fins de concessão de benefício de aposentadoria dos ocupantes dos cargos de Policial Civil, Policial Legislativo, Policial Penal e Agente de Segurança Socioeducativo será considerado tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, o efetivo exercício na atividade de militar nas Forças Armadas, nas polícias militares, nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como policial civil, policial legislativo, policial penal e agente de segurança socioeducativo, sendo necessários os seguintes documentos:

com foto;

e o Termo de Posse;

(seis) meses; ou

XVIportaria que concedeu o afastamento para aguardar aposentadoria;

XVIIo processo administrativo deverá estar instruído com certidão do órgão de origem contendo a discriminação do tempo de atividade de natureza estritamente policial, com a indicação da função desempenhada, excluindo-se, para esse efeito, aquelas de natureza exclusivamente administrativa; e

XVIII - Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/Extrato Previdenciário.

SEÇÃO VII

Aposentadoria Especial

Art. 23.

Para fins de concessão de benefício de aposentadoria especial cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos ou associação desses agentes, serão necessários os seguintes documentos:

com foto;

e o Termo de Posse;

b)Certidão de Casamento com ou sem averbação de separação ou divórcio, atualizada nos últimos 6 (seis) meses; ou

XVIportaria que concedeu o afastamento para aguardar aposentadoria, se for o caso;

XVIIformulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais, emitido pelo órgão ou entidade responsável pelos assentamentos funcionais do servidor público, de acordo com o modelo instituído para o RGPS de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP;

XVIII - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, que será expedido por médico do trabalho, por engenheiro de segurança do trabalho ou por terceiro com comprovada habilitação técnica, os quais deverão, de preferência, integrar o quadro funcional da Administração Pública, ressalvado o disposto no § 2° do art. 9° da Instrução Normativa MPS/SPPS n° 1, de 22 de julho de 2010, e alterações posteriores; e

XIXCadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/Extrato Previdenciário.

Parágrafo únicoOs documentos referidos nos incisos XVII e XVIII deverão ser instruídos no órgão de origem do servidor e remetidos via SEI ao IPERON conjuntamente com os demais documentos que compõem o processo.

CAPÍTULO III

DOS DEPENDENTES

Art. 24.

A inscrição dos dependentes é de responsabilidade do segurado, devendo ser promovida junto ao IPERON e atualizada sempre que houver alteração na condição de qualquer dos dependentes.

Art. 25.

São beneficiários do RPPS, na condição de dependentes do segurado:

Io cônjuge ou companheiro que conviva na constância do casamento ou da união estável, como entidade familiar, inclusive por relação homoafetiva;

IIo filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos completos;

IIIo filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

IVos pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor;

Vo irmão não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos, de qualquer condição, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, desde que comprovadamente viva sob a dependência econômica do servidor; e

VIo enteado, o tutelado e o menor sob guarda equiparam-se a filho, desde que comprovada a dependência econômica antes do óbito.

§ 1ºNo ato da inclusão de dependentes, serão necessários os seguintes documentos obrigatórios:

Icomuns a todos os dependentes:

a)requerimento do servidor, localizado/encontrado no sítio do IPERON;

b)último contracheque do servidor;

c)cópias da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF, ou outro documento oficial com foto do servidor e do pretenso dependente, o qual, caso seja menor de 16 (dezesseis) anos e não possua RG, apresentar Certidão de Nascimento atualizada nos últimos 6 (seis) meses; e

d)comprovantes de residência dos últimos 3 (três) meses ou Declaração de Residência, conforme

IIpara cônjuge ou companheiro:

a)Certidão de Casamento, original ou cópia autenticada, emitida nos últimos 6 (seis) meses; e

b)Escritura Pública de União Estável firmada quando em vida, em cartório, por ambos os conviventes ou por sentença judicial transitada em julgado, emitida nos últimos 6 (seis) meses;

IIIpara filhos:

a)Certidão de Nascimento do filho menor de 21 (vinte e um) anos, devendo ser emitida nos últimos 6 (seis) meses apenas para os filhos com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos; e

antes dos 21 (vinte e um) anos, ou outra idade definida na lei como maioridade previdenciária, observandose, quanto à capacidade civil, as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal n° 13.146, de 2015, ou a que lhe sobrevier;

IVpara irmãos:

a)comprovação de dependência econômica, nos termos do inciso I deste artigo;

Vpara menores sob tutela:

a)para caracterizar o vínculo, deverá ser apresentada, no caso de tutela do menor, cópias da Certidão de Nascimento ou Casamento, no caso de representante legal, tutor;

de identificação do representante legal e do termo de guarda/tutela, se for o caso; e

c)declaração de não emancipação para o menor de 18 (dezoito) anos de idade;

VIpara enteado/tutelado curatelado:

a)comprovação de dependência econômica;

VIIpara os pais:

a)comprovação de dependência econômica.

§ 2ºPara os efeitos deste Decreto, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que viva em união estável com o segurado ou com a segurada, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e do § 3° do art. 226 da Constituição Federal, podendo ser comprovada por meio de escritura pública firmada em cartório, em vida, por ambos os conviventes ou por sentença judicial transitada em julgado, e estabelecida com o objetivo de constituição de família, heteroafetiva ou homoafetiva, pela comprovação de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes elementos conjuntamente:

Idomicílio comum;

IIconta bancária conjunta;

IIIoutorga de procuração ou prestação de garantia real ou fidejussória;

IVencargos domésticos;

Vinscrição em associação de qualquer natureza, na qualidade de dependente do segurado;

VIdeclaração como dependente, para os efeitos do Imposto de Renda;

VIICertidão de Casamento religioso;

VIIIdisposições testamentárias;

IXdeclaração especial feita perante tabelião;

Xprova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

XIanotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIIapólice de seguro na qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIIIficha de tratamento em instituição de assistência médica, na qual conste o segurado como responsável;

XIVescritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVdeclaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos;

XVIfilho em comum; e

XVIIquaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 3ºA dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e II do caput deste artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada na forma do § 5° deste artigo.

§ 4ºA separação judicial, extrajudicial ou de fato elide a presunção de dependência econômica.

§ 5ºConsidera-se dependente econômico, para efeitos deste Decreto, a pessoa que percebe mensalmente, a qualquer título, renda inferior ou igual a 2 (dois) salários mínimos nacionais.

§ 6ºA condição de invalidez ou deficiência, para fins de recebimento de benefício previdenciário nos termos deste Decreto, deverá ser preexistente à data do óbito do segurado.

§ 7ºEm caso de dúvida quanto à existência da união estável ou dependência econômica, a administração poderá requisitar documentação suplementar aos interessados ou junto a outros órgãos, Poderes e instituições que comprovem a existência, inclusive, instauração de estudo social.

SEÇÃO I

Do Requerimento de Pensão

Art. 26.

A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado, observado o limite estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a partir:

Ida data do óbito, se requerida e protocolada no IPERON em até 30 (trinta) dias do fato;

IIda data do requerimento ao IPERON, quando ultrapassar 30 (trinta) dias da data do óbito; e

IIIda data de decisão judicial, em caso de declaração de morte presumida ou ausência.

§ 1ºA concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe exclusão ou inclusão de dependente do segurado produzirá efeitos a contar da data de inscrição ou habilitação.

§ 2ºA pensão por morte poderá ser requerida a qualquer tempo, observados os prazos de prescrição.

§ 3ºAjuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva sentença judicial.

Art. 27.

Para fins de concessão do benefício de pensão por morte, será necessária a apresentação, pelo interessado, da seguinte documentação:

Icomum a todos os dependentes:

a)requerimento do beneficiário dependente, conforme modelo constante no Anexo VIII deste Decreto;

de identificação do representante legal e do termo de tutela para os atos da vida civil, observando-se, quanto à capacidade civil, as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal n° 13.146, de 2015, ou a que lhe sobrevier;

c)cópias da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF, ou outro documento oficial com foto;

d)cópia do Ato Concessório de Aposentadoria do de cujus, caso o servidor falecido se encontrasse aposentado;

e)documento digital ou digitalizado da ficha funcional e, caso incompleta, a apresentação de

f)Certidão de Óbito, original ou cópia autenticada em cartório;

g)comprovantes de residência dos últimos 3 (três) meses ou Declaração de Residência, conforme

h)extrato de conta corrente individual do Banco do Brasil, com o número da agência e da conta corrente, devendo, obrigatoriamente, a conta corrente ser em nome do beneficiário, mas, caso o beneficiário não possua conta individual em seu nome, o IPERON abrirá uma conta salário em nome do beneficiário;

i)último contracheque do de cujus; e

j)apresentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/Extrato Previdenciário;

IIapenas para cônjuge:

a)Certidão de Casamento, original ou cópia autenticada, emitida nos últimos 6 (seis) meses;

b)apresentação da declaração de acúmulo de benefícios previdenciários, independentemente de receber benefício ou não;

IIIpara filhos:

a)Certidão de Nascimento do filho menor de 21 (vinte e um) anos, devendo ser emitida nos últimos 6 (seis) meses apenas para os filhos com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;

b)se filho inválido, Certidão de Nascimento e laudo médico expedido pela Junta Médica Oficial do Estado ou credenciada, quando for o caso, devendo constar de forma clara que a invalidez foi adquirida antes dos 21 (vinte e um) anos de idade, ou outra idade definida na lei como maioridade previdenciária, observando-se, quanto à capacidade civil, as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal n° 13.146, de 2015, ou a que lhe sobrevier; e

c)declaração ou extrato de contribuição previdenciária;

IVapenas para companheiro:

a)escritura pública de união estável emitida por cartório e assinada pelos conviventes antes do falecimento, original ou cópia autenticada, emitida nos últimos 6 (seis) meses, conforme exigência prevista no art. 489 do Provimento n° 018/2015 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ou outro ato normativo que venha a substituí-lo, ou carta de sentença com certidão de trânsito em julgado que conste o reconhecimento da união estável; e

b)apresentação da declaração de acúmulo de benefícios previdenciários, independentemente de receber o benefício ou não, conforme o art. 24 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019;

Vpara irmãos, a comprovação de dependência econômica:

a)o irmão não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos, em qualquer condição, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, desde que viva comprovadamente sob a dependência econômica do servidor;

VIpara os menores sob guarda/tutela:

a)para caracterizar o vínculo, deverá ser apresentada pelo representante legal ou tutor, cópia da Certidão de Nascimento ou de Casamento;

de identificação do representante legal e do termo de guarda/tutela, se for o caso; e

c)declaração de não emancipação para o menor de 18 (dezoito) anos de idade;

VIIpara enteado/tutelado curatelado:

a)comprovação de dependência econômica;

VIIIpara os pais:

a)comprovação de dependência econômica.

SEÇÃO II

Do Acúmulo de Pensão Por Morte

Art. 28.

É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de Previdência Social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 29.

Será admitida a acumulação, nos termos da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 2019, e Emenda Constitucional Estadual n° 146, de 2021, nos seguintes casos:

Ide pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de Previdência Social com pensão por morte concedida por outro regime de Previdência Social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;

IIde pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de Previdência Social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou

IIIde pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 30.

São documentos necessários para percepção de mais de uma pensão por morte do cônjuge ou companheiro:

Irequerimento, conforme modelo constante no Anexo VIII deste Decreto;

com foto, do servidor falecido e do requerente;

IIIcomprovantes de residência dos últimos 3 (três) meses ou Declaração de Residência, conforme

IVextrato de contribuições previdenciárias do INSS/CNIS;

Vdeclaração de legalidade do acúmulo de cargos, bem como documentos comprobatórios de compatibilidade de horários do cônjuge falecido;

VIdeclaração de acúmulo de benefícios, constante no Anexo IX; e

VIItermo de opção por benefício mais vantajoso, constante no Anexo X, se for o caso.

SEÇÃO III

Da Perda da Qualidade de Beneficiário

Art. 31.

Acarreta a perda da qualidade de beneficiário:

Ia morte do pensionista;

IIpara filho ou pessoa a ele equiparada ou para o irmão dependente, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave atestada por perícia médica oficial indicada pelo IPERON ou por sentença judicial;

IIIa emancipação do filho ou pessoa a ele equiparada;

IVo irmão inválido de ambos os sexos, com a cessação da invalidez ou com o afastamento da deficiência;

Va anulação do casamento, mediante sentença transitada em julgado;

VIpara o separado ou divorciado, judicialmente ou extrajudicialmente, ou para o ex-companheiro, que perceba alimentos para si, caso decisão judicial ou acordo extrajudicial tenha estabelecido um período determinado ou caso venha requerer outro benefício de pensão, decorrente de outro casamento ou de nova união estável;

VIIpela superveniência de condições econômicas que garantam o próprio sustento, quando for requisito para a concessão do benefício;

VIIIo término do prazo fixado para o pagamento da pensão alimentícia do ex-cônjuge ou excompanheiro; e

IXpara o cônjuge ou companheiro da seguinte forma:

a)se inválido, pela cessação da invalidez, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c" deste inciso;

b)em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciado há menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c)transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; e

6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) anos de idade ou mais.

§ 1ºA critério da administração, o beneficiário de pensão por morte cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.

§ 2ºSerão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso IX do caput deste artigo, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

SEÇÃO IV

Do Acesso as Informações do Sistema Eletrônico

Art. 32.

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar:

Igestão transparente da informação, propiciando amplo acesso à divulgação;

IIproteção da informação, garantindo disponibilidade, autenticidade e integridade; e

IIIproteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

§ 1ºPodem as partes e seus procuradores acessar e peticionar diretamente o processo administrativo eletrônico, conforme cadastro público disponibilizado pelo sistema eletrônico utilizado no estado de Rondônia.

§ 2ºO direito de acesso não pode ser exercido abusivamente, sob pena de tumultuar o andamento dos serviços públicos administrativos.

§ 3ºAplicam-se ao presente Decreto:

Ia Lei n° 13.709, de 14 de agosto de de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD; e

IIa Lei Estadual n° 3.830, 27 de junho de 2016, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do estado de Rondônia.

Art. 33.

A manifestação das partes interessadas observará o disposto nos arts. 56 a 65 da Lei n° 3.830, de 2016, inclusive o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, contados após o encerramento da instrução.

Art. 34.

Os recursos, os pedidos de reconsideração e a revisão do processo administrativo, regulamentados por este Decreto, observarão o disposto nos arts. 70 a 82 da Lei n° 3.830, de 2016, notadamente quanto aos prazos e ao procedimentos.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35.

Os servidores públicos responsáveis pelo recebimento de pedidos de benefícios previdenciários, bem como de outros direitos previstos neste Decreto, somente receberão os requerimentos se acompanhados de todos os documentos obrigatórios exigidos.

Parágrafo únicoOs requerimentos desacompanhados dos documentos obrigatórios exigidos neste Decreto terão seu curso obstado pelo servidor responsável pelo recebimento, fazendo constar nos autos a motivação para a negativa na instrução processual.

Art. 36.

Não sendo possível o comparecimento pessoal do servidor público perante o IPERON ou em órgão das secretarias de Estado, para requerer direitos, será permitido que o protocolo dos documentos ocorra:

Ipor terceiro, desde que este apresente procuração assinada pelo servidor outorgante, com firma reconhecida em cartório, e cópia autenticada de documento pessoal, nos termos da Lei Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994;

IIpor advogado, desde que este apresente procuração assinada pelo servidor outorgante, e cópias do documento de identidade de advogado da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visto que o advogado que postula deve fazer prova do mandato, sendo nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, ressalvada a hipótese prevista no § 1° do art. 5° da Lei Federal n° 8.906, de 4 de julho de 1994; e

IIIpor sindicatos, nos termos do inciso III do art. 8° da Constituição Federal, atuando como substitutos de seus sindicalizados para a preservação de seus interesses, ressalvado eventual ato de disponibilidade de direito, que deverá ser subscrito pelo sindicalizado.

Parágrafo únicoNa hipótese de substituição processual prevista no inciso III, o sindicato deverá fazer constar individualmente nome e qualificação dos interessados com os respectivos documentos, cópia autenticada do Estatuto Social e da Ata de Nomeação do Presidente ou Diretor.

Art. 37.

O pedido de isenção de imposto de renda dos aposentados e pensionistas deverá ser requerido junto ao IPERON, acompanhado dos seguintes documentos:

com foto;

IIIcomprovantes de residência dos últimos 3 (três) meses ou Declaração de Residência, conforme

IVúltimo contracheque;

Vlaudo médico emitido pela Junta Médica Oficial do Estado; e

VIato de aposentadoria.

Parágrafo únicoO requerimento previsto no caput será encaminhado para análise junto ao IPERON, o qual tem a competência para o deferimento ou indeferimento da isenção.

Art. 38.

Fica autorizada a suspensão de pagamento dos proventos de benefício de servidor aposentado ou de pensão por morte, quando o IPERON, na tentativa de notificá-lo acerca de direito, dever ou obrigação, obtiver da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, as seguintes respostas:

Imudou-se;

IIdesconhecido;

IIIrecusado;

IVendereço insuficiente;

Vnão existe o endereço;

VIfalecido;

VIIausente;

VIIInão existe o número indicado; e

IXoutra informação que caracteriza a impossibilidade de recebimento da notificação.

§ 1ºA suspensão do benefício também ocorrerá nos casos em que o Instituto encaminhar a notificação via e-mail ao endereço eletrônico informado pelo interessado e/ou representante legal, e caso não obtenha resposta de confirmação do recebimento será considerado o recebimento tácito, salvo nos casos em que o e-mail retornar com informação de endereço eletrônico não encontrado ou não entregue.

§ 2ºO provento de benefício somente será desbloqueado após a atualização dos dados cadastrais.

Art. 39.

Para apresentação de todos os documentos constantes neste Decreto, os beneficiários devem se manifestar no Termo de Consentimento de Utilização de Dados, em conformidade com a Lei n° 13.709, de 2018, constante no Anexo XIII.

Art. 39-A.

No caso de análise e concessão de aposentadoria pelo Poder Judiciário ou Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública ou Tribunal de Contas, na forma do § 2° do art. 8° da Lei Complementar n° 1.100, de 2021, os trâmites administrativos observarão a regulamentação própria editada por cada Poder ou órgão autônomo. (Acrescido pelo Decreto n° 27.620, de 23/11/2022)

Art. 40.

Fica revogado o Decreto n° 19.454, de 15 de janeiro de 2015.

Art. 41.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

INTERESSADO: CHECK-LIST - DOCUMENTOS PARA AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO Sim Não DE CONTRIBUIÇÃO DE OUTROS REGIMES. (Ok) (Falta)

IIcópias do RG e CPF ou outro documento oficial com foto;

IIIcomprovante de residência ou Declaração de Residência;

IVCertidão de Tempo de Contribuição Original se for assinada manualmente, o documento físico original deve ser enviado ao IPERON - (Certidão de Tempo de Contribuição assinada digitalmente, não é necessário o envio do documento físico ao IPERON);

Vficha cadastral e funcional do servidor;

VIITermo de Posse (cargo atual).

IPERON, / / .

ANEXO II

Solicito minha aposentadoria nos termos da legislação assinalada a seguir: 1. Dados do servidor requerente Nome completo*: Nome social - Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016 (opcional): Matrícula *: CPF*: RG*: Cargo*: Classe/Nível*: Padrão/Ref.*:

Data de nascimento: Telefone do trabalho com DDD: ( ) Endereço residencial: Bairro: Cidade: UF: CEP: Telefone residencial: ( ) Celular com DDD: ( ) E-mail: Possui Whatsapp? N°:

TÍTULO DE – Eleitor (exceto os casos facultativos)*: PIS/PASEP/NIT*: * preenchimento obrigatório 2. Assinalar enquadramento para aposentadoria: [ ] Art. 35 da Lei n° 1.100, de 18 de outubro de 2021 (Aposentadoria Voluntária de Servidor com Deficiência) Aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais, atendidos cumulativamente os limites de:

Art. 6.

A da EC n° 41, de 2003 Aposentadoria por invalidez permanente com proventos calculados com base na remuneração do cargo em exercício. [ ] Art. 3° da EC n° 47, de 2005

a)tempo de contribuição (35 anos/homem, 30 anos/mulher);

b)exercício no serviço público (25 anos);

c)exercício na carreira (15 anos, sendo 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria);

d)idade mínima (60 anos/homem, 55 anos/mulher) com redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no item a.

[ ] Outros (especificar pedido).

3. Declarações Declaro, para fins de concessão de aposentadoria voluntária, que em relação ao/à:

a)Exercício de cargo, emprego ou função pública (marque apenas uma das opções): ( ) Não acumulo cargo público, emprego público ou função pública. ( ) Sim, acumulo outro cargo, emprego ou função pública de: Indicar outro cargo, emprego ou função): Vinculado ao (órgão):

b)Aposentadoria (marque apenas uma das opções): ( ) Não percebo outro provento de aposentadoria, reserva ou pensão. ( ) Sim, percebo provento de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma de: Caso perceba outro provento, indique cargo, emprego ou função: Indique a fonte pagadora do outro provento:

c)Veracidade das informações: ( ) As informações ora prestadas são verdadeiras, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme art. 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica).

4. Contagem em dobro da licença-prêmio por assiduidade: Manifestação do servidor para contagem em dobro dos períodos não gozados. ( ) Concorda ( ) Discorda

___________________, _____ de ___________ de ______________.

___________________________________________________________

(Nome do servidor e assinatura)

ANEXO IV

REF. PROCESSO N°:

INTERESSADO:

Sim Não (Ok) (Falta) oficial com foto;

IVfichas financeiras dos últimos 5 (cinco) anos; aposentadoria decorrentes dos artigos 40 e 42 da C.F., com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, assim como a não percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, assinada pelo servidor ou seu representante legal, com firma

VIIcertidão negativa de processos judiciais junto ao Poder Judiciário Estadual e Federal;

VIIICTC emitida pelo Regime Geral de Previdência Social - INSS /original, nos casos de servidor público Estadual que teve seu Regime Funcional alterado de celetista para estatutário até 5/10/1988 ou documentos comprobatórios que serão analisados pela autarquia ou cópia do Relatório de averbação da CTC de outros regimes, caso a CTC já tenha sido averbado junto ao IPERON.

IXcertidão assinada pelo servidor público do setor competente, consignando a forma de emissão do servidor requerente e data da realização do concurso, contendo, ainda, o número do decreto de nomeação e o Termo de Posse;

Xcertidão da corregedoria ou dos recursos humanos do órgão informando a existência, ou

XICópias da ficha funcional e a informação funcional;

XIICertidão de Tempo de Serviço;

XIIITítulo de Eleitor;

XIVPIS/PASEP/NIT;

XVCertidão de Casamento (em caso de mudança de nome);

XVIse houver afastamento para aguardar a aposentadoria, documento que comprove. (CASO HAJA AFASTAMENTO PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA, DOCUMENTO QUE COMPROVE)

ANEXO V

REF. PROCESSO N°: INTERESSADO:

SIM NÃO oficial com foto; aposentadoria decorrentes dos artigos 40 e 42 da CF, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, assim como a não percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, assinada pelo servidor ou seu representante legal, com firma reconhecida em cartório;

VIIdeclaração do órgão de origem, devidamente assinada pelo servidor público dos recursos humanos responsável, contendo o período de efetivo exercício no cargo de magistério em sala de aula, na função de professor, assessoria pedagógica e/ou coordenação pedagógica, inclusive o tempo que exerceu em outro Estado, excluindo-se as atividades exercidas administrativamente;

IXCTC emitida pelo Regime Geral de Previdência Social - INSS /original, nos casos de servidor público Estadual que teve seu Regime Funcional alterado de celetista para estatutário até 5/10/1988 ou documentos comprobatórios que serão analisados pela autarquia ou cópia do Relatório de averbação da CTC de outros regimes, caso a CTC já tenha sido averbado junto ao IPERON;

Xcertidão assinada pelo servidor público do setor competente, consignando forma de emissão do servidor requerente e data da realização do concurso, contendo, ainda, o número do decreto de nomeação e o Termo de Posse;

XIcertidão da corregedoria ou dos recursos humanos do órgão informando a existência, ou

XIIcópias da ficha funcional e a informação funcional;

XIIICertidão de Tempo de Serviço;

XIVTítulo de Eleitor;

XVPIS/PASEP/NIT;

XVICertidão de Casamento (em caso de mudança de nome);

XVIIse houver afastamento para aguardar a aposentadoria, documento que comprove.

ANEXO VI

REF. PROCESSO N°: INTERESSADO:

SIM NÃO (ok) (falta) oficial com foto;

IIIComprovante de residência atualizado ou Declaração de Residência; aposentadoria decorrentes dos artigos 40 e 42 da CF, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, assim como a não percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, assinada pelo servidor, ou seu representante legal, com firma

VIICertidão do órgão de origem contendo a discriminação do tempo de Atividade de Natureza Estritamente Policial, com a indicação da função desempenhada, excluindo, para esse efeito, aquelas de natureza exclusivamente administrativa;

Xcertidão assinada pelo servidor público do setor competente, consignando a forma de emissão do servidor requerente e data da realização do concurso, contendo, ainda, o número do decreto de nomeação e o Termo de Posse;

XIcertidão da corregedoria ou dos recursos humanos do órgão informando a existência, ou

XIICópias da ficha funcional e a informação funcional;

XIIICertidão de Tempo de Serviço;

XIVTítulo de Eleitor;

XVPIS/PASEP/NIT;

XVICertidão de Casamento (em caso de mudança de nome);

XVIIse houver afastamento para aguardar a aposentadoria, documento que comprove.

ANEXO VII

REF. PROCESSO N° INTERESSADO:

SIM NÃO (ok) (falta)

IIcópias da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF, ou outro documento oficial com foto;

VIdeclaração, firmada pelo servidor, de não percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40 e 42 da CF, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, assim como a não percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, assinada pelo servidor, ou seu representante legal, com firma

VIIcertidão negativa de processos judiciais junto ao Poder Judiciário Estadual e Federal;

Xcertidão da corregedoria ou dos recursos humanos do órgão informando a existência, ou não, de Processo Administrativo Disciplinar;

XIcópias da ficha funcional e a informação funcional;

XIICertidão de Tempo de Serviço;

XIIITítulo de Eleitor;

XIVPIS/PASEP/NIT;

XVCertidão de Casamento (em caso de mudança de nome);

XVIse houver afastamento para aguardar a aposentadoria, documento que comprove.

ANEXO VIII

REQUERIMENTO DE PENSÃO INSTRUÇÕES IMPORTANTES O requerimento é individual e deverá ser preenchido de forma legível e sem rasuras. O requerimento deverá ser preenchido e assinado pelo próprio pretenso pensionista, quando maior de 18 (dezoito) anos, com capacidade para reger pessoa e bens, ou por seu representante legal devidamente identificado. O requerimento deverá ser entregue com a documentação completa. Os campos não utilizados deverão permanecer em branco. Identificação do servidor falecido Nome: Órgão de origem: Categoria: Secretaria: CPF: Data de Óbito: Matrícula:

TÍTULO DE – Eleitor (exceto os casos facultativos): Assinalar o tipo de representante legal ( ) Pai ( ) Mãe ( ) Curador ( ) Tutor ( ) Guardião Preenchimento exclusivo do departamento de atendimento ao segurado N° do Processo de Pensão: Data: ____/____/_____.

Art. 24.

§ 1ºSerá admitida, nos termos do § 2°, a acumulação de: Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de Previdência Social com pensão por morte concedida por outro regime de Previdência Social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e 142 da Constituição Federal;

Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou

Pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social.

§ 2ºNas hipóteses das acumulações previstas no § 1°, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

I60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) saláriosmínimos;

II40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) saláriosmínimos;

III20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) saláriosmínimos; e

IV10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

§ 3ºA aplicação do disposto no § 2° poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

§ 4ºAs restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios tiver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.

§ 5ºAs regras sobre acumulações previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6° do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.

Local: __________________________ Data: ____/____/____

________________________________________________

Assinatura do requerente/representante legal

ANEXO XI

REF. INTERESSADO:

Sim Não CHECK-LIST - DOCUMENTOS PARA PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE (Ok) (falta) 1 - DO SEGURADO

IRequerimento de Pensão por Morte (Modelo Padrão do IPERON);

IIcópia do RG e CPF ou CNH;

IIICertidão de Óbito (original ou cópia autenticada em cartório);

IVúltimo contracheque (contendo carimbo, CNPJ do órgão emitente se for o caso);

VCertidão de Casamento, original ou cópia autenticada (atualizada nos últimos 6 (seis) meses);

VIpara companheiro: Escritura pública de união estável emitida por cartório e assinada pelos conviventes antes do falecimento , original ou cópia autenticada , emitida nos últimos 6 (seis)

meses, ou outro ato normativo que venha a substituí-lo, ou carta de sentença com certidão de trânsito em julgado em que conste o reconhecimento da união estável;

VIIDeclaração ou Extrato de Contribuição Previdenciária do INSS;

VIIIficha cadastral e funcional do servidor (caso o servidor estiver na ativa);

IXAto Concessório de Aposentadoria (no caso servidor aposentado);

XTítulo de Eleitor (exceto os casos facultativos);

XIPIS/PASEP/NIT. 2 - DO REQUERENTE

Icópia do RG, CPF ou CNH;

IIcertidão negativa de benefício do INSS, de todos os dependentes menores ou requerente;

IIIcópia do comprovante de residência atualizado nos últimos 3 (três) meses ou Declaração de Residência;

IVcópia do extrato da conta corrente ou conta salário (Banco do Brasil)

VCPF dos filhos menores;

VIcópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores - atualizada;

VIIcópia do termo de tutela dos menores (se for o caso);

VIIICópia de Certidão Nascimento de todos os filhos do de cujus, maiores de 21 (vinte e um) anos;

IXinformações comprobatórias acerca do pagamento de pensão alimentícia determinada judicialmente ou acordo extrajudicial entre as partes;

XTítulo de Eleitor (exceto os casos facultativos). OBS: As cópias não autenticadas deverão ser acompanhadas do documento original, para conferência. Documentos obrigatórios e facultativos: deverão constar aqueles listados no decreto.

ANEXO XII

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 85 /PRES/INSS, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

(Substitui o Anexo XV da IN n° 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015)

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP

DADOS ADMINISTRATIVOS 1- CNPJ do Domicílio Tributário/CEI 2- Nome Empresarial 3- CNAE 4- Nome do Trabalhador 5- BR/PDH 6- NIT 7- Data do 10- Data de 11- Regime 8- Sexo (F/M) 9- CTPS (Nº, Série e UF) Nascimento Admissão Revezamento

12-CAT REGISTRADA:

12.1- Data do 12.2- Número da 12.1- Data do Registro 12.2- Número da CAT Registro CAT 13- LOTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO: 13.2- 13.3- 13.5- 13.6- 13.7- 13.1- Período 13.4- Cargo CNPJ/CEI Setor Função CBO Código GFIP //a// //a// //a// //a// 14- PROFISSIOGRAFIA: 14.1- Período 14.2- Descrição das Atividades //a// //a// //a// //a// //a// //a// REGISTROS AMBIENTAIS 15- EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCOS: 15.3- 15.7- 15.4- 15.5- 15.6-EPC Fator EPI 15.1- Período 15.2 - Tipo Intensidade/ Técnica Eficaz 15.8- CAEPI de Eficaz Concentração Utilizada (S/N) Risco (S/N) //a// //a// //a// //a// //a// //a// 15.9-ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DAS NR-06 E NR-09 DO MTE PELOS EPI

Sim/Não INFORMADOS: Foi tentada a implementação de medidas de proteção coletiva, de caráter administrativo ou de organização do trabalho, optando-se pelo Equipamento de Proteção Individual - EPI por inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade, ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial. Foram observadas as condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo. Foi observado o prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação - CA do MTE. Foi observada a periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria. Foi observada a higienização. 16- Responsáveis pelos registros ambientais:

16.4- Nome do 16.3- Registro Profissional 16.2- IT Conselho de Classe 16.1- Período Legalmente Habilitado //a// //a// //a// //a// //a// Resultado de monitoração biológica 17- EXAMES MÉDICOS CLÍNICOS E COMPLEMENTARES (Quadros I e II, da NR-07): 17-4 17.5- Indicação de 17.1- Data 17.2- Tipo 17.3- Natureza Exame

Resultados (R/S) ( ) alterado ( ) estável ( ) ocupacional ( ) Não Ocupacional ( ) alterado ( ) estável ( ) ocupacional ( ) Não Ocupacional ( ) estável ( ) Agravamento / / ( ) ocupacional ( ) Não Ocupacional ( ) alterado ( ) estável ( ) ocupacional ( ) Não Ocupacional 18- RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO BIOLÓGICA: 18.4- Nome do 18.2- 18.3- Registro Conselho de Classe Profissional 18.1- Período NIT Legalmente Habilitado / / a / / / / a / / / / a / / / / a / / / / a / / RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES Declaramos, para todos os fins de direito, que as informações prestadas neste documento são verídicas e foram transcritas fielmente dos registros administrativos, das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. É de nosso conhecimento que a prestação de informações falsas

neste documento constitui crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal, e, também, que tais informações são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime, nos termos da Lei n° 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes. 19 - Data Emissão PPP 20 - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

20.1- NIT 20.2 - Nome

/ / (Carimbo)

(Assinatura) OBSERVAÇÕES:

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO (PPP) CAMPO DESCRIÇÃO INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO

DADOS ADMINISTRATIVOS

CNPJ relativo ao estabelecimento escolhido como domicílio tributário, nos termos do art. 127 do CTN, no formato XXXXXXXX/XXXX-XX; ou Matrícula no Cadastro CNPJ do Domicílio Específico do INSS (Matrícula CEI), relativa à obra realizada 1 Tributário/CEI por Contribuinte Individual ou ao estabelecimento escolhido como domicílio tributário que não possua CNPJ, no formato XX.XXX.XXXXX/XX, ambos compostos por caracteres numéricos. 2 NOME EMPRESARIAL Até quarenta caracteres alfanuméricos. Classificação Nacional de Atividades Econômicas da Empresa - CNAE, completo, com sete caracteres numéricos, no formato XXXXXX-X, instituído pelo IBGE, por meio da Resolução 3 CNAE CONCLA n° 07, de 16 de dezembro de 2002. A tabela de códigos CNAE - Fiscal pode ser consultada na internet, no site www.cnae.ibge.gov.br 4 NOME DO TRABALHADOR Até quarenta caracteres alfabéticos. BR - Beneficiário Reabilitado; PDH - Portador de Deficiência Habilitado; NA - Não Aplicável. Preencher com base no art. 93 da Lei n° 8.213, de 1991, que estabelece a obrigatoriedade do preenchimento dos cargos de empresas com cem ou mais empregados com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: 5 BR/PDH

Iaté 200 Empregados 2%;

IIde 201 a 500 3%;

IIIde 501 a 1.000 4%; e

IVde 1.001 em diante 5%. Número de Identificação do Trabalhador - NIT com onze 6 NIT caracteres numéricos, no formato XXX.XXXXX.XX-X. O NIT

de Contribuinte Individual - CI, pode ser utilizado o número de inscrição no Sistema Único de Saúde - SUS ou na Previdência Social. 7 DATA DO NASCIMENTO No formato DD/MM/AAAA. 8 SEXO (F/M) F - Feminino; M - Masculino. Número, com sete caracteres numéricos; Série, com cinco caracteres numéricos; e UF, com dois caracteres alfabéticos (da 9 CTPS (Nº, Série e UF) Carteira de Trabalho e Previdência Social). 10 DATA DE ADMISSÃO No formato DD/MM/AAAA. Regime de revezamento de trabalho, para trabalhos em turnos ou escala, especificando tempo trabalhado e tempo de descanso, REGIME DE com até quinze caracteres alfanuméricos. Exemplo: 24 x 72 11 REVEZAMENTO horas; 14 x 21 dias; 2 x 1 meses. Se inexistente, preencher com NA - Não Aplicável. Informações sobre as Comunicações de Acidente do Trabalho registradas pela empresa na Previdência Social, nos termos do

art. 22 da Lei n° 8.213, de 1991, do art. 169 da CLT, do art. 336 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, do item 7.4.8, alínea "a", da NR-07 do MTE e dos itens 4.3 e 6.1 do Anexo 13- 12 CAT REGISTRADA A da NR-15 do MTE, disciplinado pela Portaria MPAS n° 5.051, de 1999, que aprova o Manual de Instruções para Preenchimento da CAT. 12.1 Data do Registro No formato DD/MM/AAAA. Com treze caracteres numéricos, com formato XXXXXXXXXX-X/XX. Os dois últimos caracteres 12.2 Número da CAT correspondem a um número sequencial relativo ao mesmo acidente, identificado por NIT, CNPJ e data do acidente. Informações sobre o histórico de lotação e atribuições do trabalhador, por período. A alteração de qualquer um dos campos - 13.2 a 13.7 - implica, 13 LOTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO obrigatoriamente, a criação de nova linha, com discriminação do período, repetindo as informações que não foram alteradas. DD/MM/AAAA. 13.1 Período No caso de trabalhador ativo, a data de fim do último período não deverá ser preenchida. Local onde efetivamente o trabalhador exerce suas atividades. Deverá ser informado o CNPJ do estabelecimento de lotação do trabalhador ou da empresa tomadora de serviços, no formato XXXXXXXX/XXXX-XX; ou Matrícula CEI da obra ou do 13.2 CNPJ/CEI estabelecimento que não possua CNPJ, no formato XX.XXX.XXXXX/XX, ambos compostos por caracteres numéricos.

Lugar administrativo na estrutura organizacional da empresa onde o trabalhador exerce suas atividades laborais, com 13.3 Setor até quinze caracteres alfanuméricos. Cargo do trabalhador, constante na CTPS, se empregado, ou trabalhador avulso, ou constante no Recibo de Produção e Livro 13.4 Cargo de Matrícula, se cooperado, com até trinta caracteres alfanuméricos. Lugar administrativo na estrutura organizacional da empresa, onde o trabalhador tenha atribuição de comando, chefia, coordenação, supervisão ou gerência. Quando inexistente a 13.5 Função função, preencher com NA - Não Aplicável, com até trinta caracteres alfanuméricos. Classificação Brasileira de Ocupação - CBO vigente à época, com seis caracteres numéricos:

1. No caso de utilização da tabela CBO relativa a 1994, utilizar a CBO completa com cinco caracteres, completando com "0" (zero) a primeira posição; 2. No caso de utilização da tabela CBO relativa a 2002, utilizar a CBO completa com seis caracteres. 3. Alternativamente, pode ser utilizada a CBO, com cinco caracteres numéricos, conforme Manual da GFIP para usuários do SEFIP: 13.6 CBO 4. No caso de utilização da tabela CBO relativa a 1994, utilizar a CBO completa com cinco caracteres. 5. No caso de utilização da tabela CBO relativa a 2002, utilizar a família do CBO com quatro caracteres, completando com "0" (zero) a primeira posição. A tabela de CBO pode ser consultada na internet, no site www.mtecbo.gov.br. OBS.: Após a alteração da GFIP, somente será aceita a CBO completa, com seis caracteres numéricos, conforme a nova tabela CBO relativa a 2002. Código Ocorrência da GFIP para o trabalhador, com dois caracteres numéricos, conforme Manual da GFIP para usuários 13.7 Código Ocorrência da GFIP do SEFIP. Informações sobre a profissiografia do trabalhador, por período. A alteração do campo 14.2 implica, obrigatoriamente, a criação 14 PROFISSIOGRAFIA de nova linha, com discriminação do período. DD/MM/AAAA. No caso de trabalhador ativo, a data de fim do 14.1 Período último período não deverá ser preenchida. Descrição das atividades, físicas ou mentais, realizadas pelo trabalhador, por força do poder de comando a que se submete, com até quatrocentos caracteres alfanuméricos. As atividades 14.2 Descrição das Atividades deverão ser descritas com exatidão e de forma sucinta, com a utilização de verbos no infinitivo impessoal. REGISTROS AMBIENTAIS

Informações sobre a exposição do trabalhador a fatores de riscos ambientais, por período, ainda que estejam neutralizados, atenuados ou exista proteção eficaz. Facultativamente, também poderão ser indicados os fatores de riscos ergonômicos e mecânicos. A alteração de qualquer um dos campos - 15.2 a 15.8 - implica, obrigatoriamente, a criação de nova linha, com discriminação do período, repetindo as EXPOSIÇÃO A FATORES informações que não foram alteradas. 15 DE RISCOS OBS.: Após a implantação da migração dos dados do PPP em meio magnético pela Previdência Social, as informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos passarão a ser obrigatórias. 15.1 Período DD/MM/AAAA. No caso de trabalhador ativo, a data de fim do último período não deverá ser preenchida. F - Físico; Q - Químico; B - Biológico; E - Ergonômico/Psicossocial, M - Mecânico/de Acidente, conforme classificação adotada pelo Ministério da Saúde, em "Doenças Relacionadas ao Trabalho: Manual de Procedimentos para os 15.2 Tipo Serviços de Saúde", de 2001. A indicação do Tipo "E" e "M" é facultativa. O que determina a associação de agentes é a superposição de períodos com fatores de risco diferentes. Descrição do fator de risco, com até quarenta caracteres alfanuméricos. Em se tratando do Tipo "Q", deverá ser 15.3 Fator de Risco informado o nome da substância ativa, não sendo aceitas citações de nomes comerciais. Intensidade ou Concentração, dependendo do tipo de agente, com até quinze caracteres alfanuméricos. Caso o fator de risco 15.4 Intensidade/Concentração não seja passível de mensuração, preencher com NA - Não Aplicável. Técnica utilizada para apuração do item 15.4, com até quarenta caracteres alfanuméricos. 15.5 Técnica Utilizada Caso o fator de risco não seja passível de mensuração, preencher com NA - Não Aplicável. S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a eliminação ou a neutralização, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, asseguradas as condições de funcionamento do EPC ao longo do 15.6 EPC Eficaz (S/N) tempo, conforme especificação técnica do fabricante e respectivo plano de manutenção. S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MTE, assegurada a observância:

1. da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do

MTE (medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI 15.7 EPI Eficaz (S/N) somente em situações de inviabilidade técnica,

insuficiência ou interinidade à implementação do EPC, ou ainda em caráter complementar ou emergencial); 2. das condições de funcionamento do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; 3. do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE; 4. da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, devendo esta ser comprovada mediante recibo; e 5. dos meios de higienização. Número do Certificado de Aprovação do MTE para o Equipamento de Proteção Individual referido no campo 154.7, 15.8 C.A. EPI com cinco caracteres numéricos. Caso não seja utilizado EPI, preencher com NA - Não Aplicável. Observação do disposto na NR-06 do MTE, assegurada a observância: 1. da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE (medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC, ou ainda em caráter complementar ou emergencial); 2. das condições de funcionamento do EPI ao longo do ATENDIMENTO AOS tempo, conforme especificação técnica do fabricante, REQUISITOS DAS NR-06 E ajustada às condições de campo; 15.9 NR-09 DO MTE PELOS EPI 3. do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação INFORMADOS do MTE; 4. da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, devendo esta ser comprovada mediante recibo; e 5. dos meios de higienização. RESPONSÁVEL PELOS Informações sobre os responsáveis pelos registros ambientais, 16 REGISTROS AMBIENTAIS por período. DD/MM/AAAA. No caso de trabalhador ativo, sem alteração do 16.1 Período responsável, a data de fim do último período não deverá ser preenchida. Número de Identificação do Trabalhador com onze caracteres numéricos, no formato XXX.XXXXX.XX-X. O NIT 16.2 NIT de Contribuinte Individual - CI, pode ser utilizado o número de inscrição no Sistema Único de Saúde - SUS ou na Previdência Social. Número do registro profissional no Conselho de Classe, com nove caracteres alfanuméricos, no formato XXXXXX-X/XX ou

16.3 Registro Conselho de Classe XXXXXXX/XX. A parte "-X" corresponde à D - Definitivo ou

P - Provisório. A parte "/XX" deve ser preenchida com a UF, com dois caracteres alfabéticos. A parte numérica deverá ser completada com zeros à esquerda. Nome do Profissional 16.4 Até quarenta caracteres alfabéticos. Legalmente Habilitado Resultados de monitoração biológica EXAMES MÉDICOS Informações sobre os exames médicos obrigatórios, clínicos 17 CLÍNICOS e complementares realizados para o trabalhador, E COMPLEMENTARES constantes nos Quadros I e II da NR-07 do MTE. 17.1 Data No formato DD/MM/AAAA. A - Admissional; P - Periódico; R - Retorno ao Trabalho; M - 17.2 Tipo Mudança de Função; D - Demissional. Natureza do exame realizado, com até cinquenta caracteres alfanuméricos. No caso dos exames relacionados no Quadro I da NR- 07, do 17.3 Natureza MTE, deverá ser especificada a análise realizada, além do material biológico coletado. 17.4 Exame (R/S) R - Referencial; S - Sequencial. Preencher Normal ou Alterado. Só deve ser preenchido Estável ou Agravamento no caso de alterado em exame sequencial. Só deve ser preenchido Ocupacional ou Não Ocupacional no caso de Agravamento. OBS.: No caso de Natureza do Exame "Audiometria", a 17.5 Indicação de Resultados alteração unilateral poderá ser classificada como ocupacional, apesar de a maioria das alterações ocupacionais serem constatadas bilateralmente. RESPONSÁVEL PELA Informações sobre os responsáveis pela monitoração biológica, 18 MONITORAÇÃO por período. BIOLÓGICA DD/MM/AAAA. No caso de trabalhador ativo sem alteração 18.1 Período do responsável, a data de fim do último período não deverá ser preenchida. Número de Identificação do Trabalhador - NIT com onze caracteres numéricos, no formato XXX.XXXXX.XX-X. O NIT 18.2 NIT de CI, pode ser utilizado o número de inscrição no SUS ou na Previdência Social. Número do registro profissional no Conselho de Classe, com nove caracteres alfanuméricos, no formato XXXXXX-X/XX ou XXXXXXX/XX. A parte "-X" corresponde à D - Definitivo ou P - Provisório. A parte "/XX" deve ser preenchida com a UF, 18.3 Registro Conselho de Classe com dois caracteres alfabéticos. A parte numérica deverá ser completada com zeros à esquerda.

Nome do Profissional 18.4 Legalmente Até quarenta caracteres alfabéticos. Habilitado

RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES DATA DE EMISSÃO DO Data em que o PPP é impresso e assinado pelos responsáveis, no 19 PPP formato DD/MM/AAAA. REPRESENTANTE LEGAL 20 Informações sobre o representante legal da empresa. DA EMPRESA

NIT do representante legal da empresa com onze caracteres numéricos, no formato XXX.XXXXX.XX-X. O NIT 20.1 NIT de CI, pode ser utilizado o número de inscrição no SUS ou na Previdência Social. 20.2 Nome Até quarenta caracteres alfabéticos. Carimbo e Assinatura Carimbo da empresa e assinatura do representante legal. OBSERVAÇÕES Devem ser incluídas neste campo informações necessárias à análise do PPP, bem como facilitadoras do requerimento do benefício, como por exemplo: esclarecimento sobre alteração de razão social da empresa, no caso de sucessora ou indicador de empresa pertencente a grupo econômico. OBS.: É facultada a inclusão de informações complementares ou adicionais ao PPP.

ANEXO XIII

TERMO DE CONSENTIMENTO DO USO DE DADOS

Pelo presente instrumento eu________________________________________, portador do RG sob o n° _________________________, devidamente inscrito no CPF sob o número_____________________________, aqui denominado como TITULAR, autorizo expressamente que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON doravante denominada CONTROLADOR, em razão do decreto, na qual dispõe sobre a padronização de documentação necessária para habilitação de recebimento dos benefícios previdenciários, dispor dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e incisos e 11 da Lei n° 13.709, de 2018, conforme disposto neste termo.

Autorização

Em observância à Lei n° 13.709, de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normativas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, manifesto favorável de forma livre, expressa e consciente, no sentido de autorizar a AUTARQUIA a realizar o tratamento de meus dados pessoais para as finalidades de acordo com as condições aqui estabelecidas.

Dando o consentimento legal para coleta e tratamento de dados. O Instituto de Previdências dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON realizará por meio deste termo de consentimento a coleta e tratamento dos dados pessoais do interessado de acordo com as políticas de privacidade e proteção de dados, podendo compartilhar os dados com outras setoriais do órgão ou prestadores de serviços para esta finalidade, não havendo compartilhamento de seus dados com terceiros fora do escopo administrativo, sendo garantido ao titular dos dados, todos os direitos da legislação em vigor.

CLÁUSULA PRIMEIRA - Dados a serem recepcionados e tratados no IPERON. Nos termos do Decreto Estadual que trata dos documentos obrigatórios para a correta instrução processual.

CLÁUSULA SEGUNDA - Finalidades específicas do tratamento dos dados pessoais do titular. O tratamento dos dados pessoais, listados no presente termo, tem as seguintes finalidades específicas:

1. Possibilitar que o Instituto possa formalizar os processos de aposentadoria em todas as suas

modalidades, pensão por morte, e demais requerimentos. 2. Possibilitar que o Instituto analise e manifesta-se sobre a concessão de benefício previdenciário; 3. Possibilitar que o Instituto utilize os dados para envio ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO para a homologação do benefício previdenciário; 4. Possibilitar que o Instituto possa utilizar os dados para encaminhar correspondências, mensagens, notificações por meios físicos (ofícios, despachos, notificações) e digitais, abrangendo correio eletrônico (e-mail); 5. O Instituto só poderá instaurar processo administrativo quando o interessado apresentar todos os documentos pessoais e funcionais constantes no decreto de regularização. 6. O CONTROLADOR, no momento da publicação do benefício previdenciário concedido pelo interessado no Diário Oficial, não tornará público seus dados pessoais, respeitando a lei geral de proteção de dados. CLÁUSULA TERCEIRA - Tempo de permanência dos dados. Fica permitido ao CONTROLADOR manter e utilizar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período necessário para a concessão do benefício pretendido, para as finalidades relacionadas neste termo e, ainda, após a concessão do benefício para cumprimento da obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 e incisos da Lei n° 13.709, de 2018.

Estou ciente de que, a qualquer momento, poderei revogar este consentimento e optar pela anonimização, bloqueio, retificação ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

CLÁUSULA QUARTA - Responsabilidade pela Segurança dos Dados.

O CONTROLADOR se responsabiliza por manter medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do TITULAR, o qual será comunicado caso aconteça qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme o artigo 48 da Lei n° 13.709, de 2018.

Porto Velho/RO, _____ de ______________de ______.

________________________________________________

Assinatura do segurado Declaro que li e concordo com os termos.

ANEXO XIV

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu, ______________________, inscrito no CPF n°____________________, RG n° ______________________________, Órgão Expedidor __________________________, telefone ______________________________________________________, Endereço eletrônico ___________________________________, Declaro para os devidos fins que tenho residência e domicílio na _______________________, N° ______, Bairro___________________, Complemento _____________________________, na Cidade __________________, Estado___________, CEP__________________________. Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na imputação de sanções civis, administrativas e penais previsto no art. 3º da Lei Federal n° 13.726, de 8 de outubro de 2018, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:

Art. 3.

IÉ dispensada a exigência de reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

§ 2º- Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

Art. 299.

- Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular

Local___________/____________/___________/__________

Data

______________________________________________

Assinatura do Declarante (Conforme documento oficial de identificação)

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 27338, de 18 de julho de 2022

Citada por 2 normas

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