Decreto Estadual de Rondônia nº 26859, de 19 de janeiro de 2022

Decreto nº 26859

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20/01/2022 12:30 SEI/ABC - 0023336593 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 12 Disponibilização: 20/01/2022 Publicação: 19/01/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Renomeia Cargos de Direção Superior do Instituto de Previdência dos servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, constantes no Anexo I da Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Altera nomenclatura dos Cargos de Direção Superior contantes no Anexo I da Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021, que "Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Previdenciária referente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia e revoga as Leis Complementares n° 228, de 10 de janeiro de 2000, n° 338, de 10 de fevereiro de 2006, n° 432, de 3 de março de 2008 e n° 524, de 28 de setembro de 2009.", abaixo relacionados:

ICargo de Direção Superior - CDS-12 de Procurador Geral do IPERON, fica renomeado como Chefe de Gabinete - CDS-12; e

IICargo de Direção Superior - CDS-9 de Chefe de Gabinete, fica renomeado como Assessor IX - CDS-9.

Art. 2.

A Simbologia "Subsídio I" do Presidente do IPERON, constante no Anexo I da Lei Complementar n° 1.100, de 2021, fica renomeada para "Subsídio".

Art. 3.

Os ocupantes dos Cargos de Direção Superior renomeados nos incisos I e II do art. 1°, serão exonerados, havendo nova nomeação mediante solicitação do IPERON.

Art. 4.

As renomeações dos cargos não acarretarão em aumento de despesas, pois se tratam de mera reorganização interna.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/01/2022, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023336593 e o código CRC 54DA9C79.

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20/01/2022 12:30 SEI/ABC - 0023336593 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0016.007569/2022-41 SEI nº 0023336593

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