Decretos Legislativos de Rondônia
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Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 224, de 29 de março de 2007Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 223, de 20 de dezembro de 2006Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 222, de 5 de julho de 2006Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 221, de 28 de março de 2006Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 220, de 23 de março de 2006Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 219, de 8 de dezembro de 2005Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 218, de 30 de novembro de 2005Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 216, de 19 de outubro de 2005Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 217, de 19 de outubro de 2005Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 215, de 15 de março de 2005Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 204, de 30 de dezembro de 2004Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 205, de 30 de dezembro de 2004Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 206, de 30 de dezembro de 2004Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 207, de 30 de dezembro de 2004Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 208, de 30 de dezembro de 2004Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 209, de 30 de dezembro de 2004Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 210, de 30 de dezembro de 2004Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 211, de 30 de dezembro de 2004Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 212, de 30 de dezembro de 2004Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 213, de 30 de dezembro de 2004Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 214, de 30 de dezembro de 2004Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 203, de 29 de dezembro de 2004Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 199, de 8 de outubro de 2004Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 200, de 8 de outubro de 2004Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 202, de 8 de outubro de 2004Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 201, de 8 de abril de 2004Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 195, de 7 de abril de 2004Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 196, de 7 de abril de 2004Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 197, de 7 de abril de 2004Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 198, de 7 de abril de 2004Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 190, de 12 de setembro de 2003Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 191, de 12 de setembro de 2003Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 192, de 12 de setembro de 2003Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 193, de 12 de setembro de 2003Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 194, de 12 de setembro de 2003Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 166, de 10 de setembro de 2003Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 167, de 10 de setembro de 2003Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 168, de 10 de setembro de 2003Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 170, de 10 de setembro de 2003Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 176, de 10 de setembro de 2003