Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 210, de 30 de dezembro de 2004

Lei nº 210/2004

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Art. 1. Art. 2.

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Autor C."....f. E. F. Orçamel1tária

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ESTADO DE RONDÔNIA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Aprova as contas do Governador do Estado, referente ao exercício financeiro de 1997.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA decreta:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos do inciso XVII do art. 29 da Constituição Estadual, combinado com a alínea "i", do inciso I do art. 166 do Regimento Interno, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

Ficam aprovadas. as contas do Governador do Estado referente ao exercício de 1997.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra e vigo na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A, 30 de eze

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