Rondônia
Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 224, de 29 de março de 2007
Lei nº 224/2007
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Art. 166.
do Regimento Interno, em conformidade com a alínea "e" do inciso XXIV do Art. 29 da Constituição Estadual, e eu, Neodi Carlos, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica aprovado o nome do Senhor ANTÔNIO FRANCELINO DOS SANTOS, para ocupar o cargo de Defensor Público-Geral.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIYA, 29 de março de 2007.