Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 28292, de 1 de agosto de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28288, de 31 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28289, de 31 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28290, de 31 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28286, de 28 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28287, de 28 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28285, de 27 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28281, de 25 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28282, de 25 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28283, de 25 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28284, de 25 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28280, de 24 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28278, de 20 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28279, de 20 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28274, de 19 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28275, de 19 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28276, de 19 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28277, de 19 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28269, de 18 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28270, de 18 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28271, de 18 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28272, de 18 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28273, de 18 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28267, de 17 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28268, de 17 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28262, de 13 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28263, de 13 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28264, de 13 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28265, de 13 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28266, de 13 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28260, de 12 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28261, de 12 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28251, de 11 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28252, de 11 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28253, de 11 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28254, de 11 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28255, de 11 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28256, de 11 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28257, de 11 de julho de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28258, de 11 de julho de 2023