Decreto Estadual de Rondônia nº 28290, de 31 de julho de 2023

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes no Anexo Único, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, aprovados em concurso público da Controladoria Geral do Estado - CGE, realizado pela FUNRIO, regido pelo Edital n° 285/GCP/SEGEP, de 30 de novembro de 2017, propalado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 225, de 1° de dezembro de 2017, homologado através do Edital n° 076/GCP/SEGEP, de 23 de abril de 2018, publicado no DOE n° 76, de 25 de abril de 2018, retificado por meio do Edital n° 20/2019/SEGEPGCP, externado no DOE n° 025, de 7 de fevereiro de 2019, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar n° 758, de 2 de janeiro de 2014, bem como o Edital de ampliação de vagas n° 63/2023/SEGEP-GCP, de 28 de fevereiro de 2023, apregoado no DOE n° 039, de 1° de março de 2023, retificado por meio do Edital n° 64/2023/SEGEP-GCP, de 1° de março de 2023, veiculado no DOE n° 136, de 20 de julho de 2023, considerando os termos do Ofício nº 1814/2023/CGE-DIGEP, constante do Processo SEI n° 0007.186348/2018-52.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 146

Disponibilização: 03/08/2023 Publicação: 03/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.290, DE 31 DE JULHO DE 2023.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público da Controladoria Geral do Estado - CGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVCédula de Identidade;

VCadastro de Pessoa Física - CPF;

VITítulo de Eleitor;

VIIcomprovante de que estão quites com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

VIIIcartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, caso os candidatos nomeados não forem cadastrados, deverão apresentar Declaração de Não Cadastrados;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;

XCertificado de Reservista;

XIdeclaração dos candidatos informando se ocupam ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente e, caso ocupem, deverão apresentar, também, certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, horários, escala de plantão, e a unidade administrativa em que exerce suas funções;

XIIcomprovante de escolaridade com o devido reconhecimento por órgão oficial, não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja em conformidade com o previsto no Edital n° 285/GCP/SEGEP, de 30 de novembro de 2017, original e 2 (duas) fotocópias;

XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;

XIVCertidão Negativa de Débitos expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIIcomprovante de residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelos Cartórios de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência dos candidatos no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos;

XXIdeclaração dos candidatos informando a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figurem como indiciados ou partes;

XXIIdeclaração dos candidatos quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Parágrafo únicoOutros documentos poderão ser exigidos no Ato da posse do cargo.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no art. 2° e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos caso não apresentem os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo ou na hipótese de tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação dos próximos candidatos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de julho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CANDIDATOS AMPLA CONCORRÊNCIA - CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE

INTERNO

Local de Nota 1 146999 ALINE SPADETO Porto Velho 69,0 41ª 2 131809 LEIDIANA DOS SANTOS Porto Velho 68,9 42ª DAIANE RODRIGUES CAMINHA 3 131089 Porto Velho 68,8 43ª MEDEIROS 4 141888 DEIVID SILVA LIMA Porto Velho 68,8 44ª 5 130659 THALES ALAN SATIMO JURELLO Porto Velho 68,5 45ª LUCIA CRISTINA GOMES DA 6 130284 Porto Velho 68,3 46ª SILVA

CANDIDATO PCD - CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

Local de Nota LUIZ CARLOS DE SOUZA 1 137951 Porto Velho 58,4 3ª PEREIRA

CANDIDATO AMPLA CONCORRÊNCIA - CARGO DE ASSISTENTE DE CONTROLE

INTERNO

Local de Nota WRANGLER GONCALVES 1 134498 Porto Velho 78,7 48ª BLODOW 2 132275 LUCAS HARRY PRESTES LEMOS Porto Velho 78,7 49ª CARMELITA GOMES DOS 3 136508 Porto Velho 78,1 50ª SANTOS 4 129503 JONAS FERREIRA RAMOS Porto Velho 78,1 51ª 5 134701 LUAN SANSAO PINTO Porto Velho 78,1 52ª 6 133461 LUCIANO ALVES DE SOUZA Porto Velho 78,0 53ª

7 141597 ADRIANE KRUPP FUHRMANN Porto Velho 78,0 54ª 8 142465 PAMELA JACOMINI Porto Velho 78,0 55ª

LEONARDO FERNANDES FARIAS 9 129693 Porto Velho 77,9 56ª DE MORAES KEYLA RODRIGUES ZARA DE 10 139032 Porto Velho 77,8 57ª PAULA FERNANDA MATIAS 11 142955 Porto Velho 77,8 58ª CAVALCANTE BRUNO 12 138804 RUBENS CASTELO BRANCO Porto Velho 77,8 59ª JOSE WILSON PEREIRA DA SILVA 13 133422 Porto Velho 77,8 60ª JUNIOR

CANDIDATO PCD - CARGO DE ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO

Local de Nota Quant. Inscrição Nome Classificação Trabalho Final 1 130003 JONATH MENDONCA BISPO Porto Velho 57,9 8ª

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/08/2023, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040044097 e o código CRC F17ECB08.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.186348/2018-52 SEI nº 0040044097

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