Decreto Estadual de Rondônia nº 28286, de 28 de julho de 2023

Decreto nº 28286

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142

Disponibilização: 31/07/2023 Publicação: 28/07/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.286, DE 28 DE JULHO DE 2023.

Agrega e Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico ******984, REGIS WELLINGTON BRAGUIN SILVERIO agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, por ter sido nomeado para exercer o Cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar, a contar de 19 de julho de 2023, em conformidade o art. 11 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 2.

Fica o Coronel transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, nos termos do inciso VI do art. 4° da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 3.

O Oficial encontrar-se-á lotado no Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar, no município de Porto Velho e adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 combinado com o art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 19 de julho de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de julho de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 28/07/2023, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040276119 e o código CRC C325EC34.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.048554/2023-44 SEI nº 0040276119

Decreto Estadual de Rondônia nº 28286, de 28 de julho de 2023

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