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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28260, de 12 de julho de 2023

Decreto nº 28260

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
Os 211 (duzentos e onze) Cargos de Direção Superior - CDSs afetos à Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 177 (cento e setenta e sete), conforme o Anexo Único deste Decreto.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 131

Disponibilização: 13/07/2023 Publicação: 13/07/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.260, DE 12 DE JULHO DE 2023. REVOGADO PELO DECRETO N° 30.919, DE 19/11/2025. Transforma e cria Cargos de Direção Superior da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do

Estado, nos termos do artigo 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e com fulcro no artigo 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 2.
Ficam transformados os seguintes Cargos de Direção Superior - CDSs:
I1 (um) cargo de Diretor Executivo - CDS-14, passa a ser 1 (um) cargo de Diretor Executivo - CDS-16;
II1 (um) cargo de Coordenador Técnico - CDS-10, passa a ser 1 (um) cargo de Coordenador Técnico - CDS-13;
III1 (um) cargo de Coordenador de Administração e Finanças - CDS-12, passa a ser 1 (um) cargo de Coordenador de Administração e Finanças - CDS-13;
IV1 (um) cargo de Coordenador de Manutenção Predial e Engenharia - CDS-11, passa a ser 1 (um) cargo de Coordenador de Manutenção Predial e Engenharia - CDS-12;
V1 (um) cargo de Administrador do Palácio Rio Madeira - CDS-10, passa a ser 1 (um) cargo de Administrador do Palácio Rio Madeira - CDS-11;
VI3 (três) cargos de Assessor IX - CDS-09, passam a ser 10 (dez) cargos de Assessor IX - CDS-09;
VII21 (vinte e um) cargos de Gerente VIII - CDS-08, passa a ser 20 (vinte) cargos de Gerente VIII - CDS-08;
VIII2 (dois) cargos de Assessor VIII - CDS-08, passam a ser 9 (nove) cargos de Assessor VIII - CDS-08;
IX9 (nove) cargos de Chefe de Núcleo V - CDS-05, passam a ser 7 (sete) cargos de Chefe de Núcleo V - CDS-05;
X45 (quarenta e cinco) cargos de Assessor IV - CDS-04, passam a ser 42 (quarenta e dois) cargos de Assessor IV - CDS-04;
XI49 ( quarenta e nove) cargos de Assessor III - CDS-03, passam a ser 30 (trinta) cargos de Assessor III - CDS-03;
XII31 (trinta e um) cargos de Assessor II - CDS-02, passam a ser 10 (dez) cargos de Assessor II - CDS-02;
XIII4 (quatro) cargos de Chefe de Equipe I - CDS-01, passam a ser 2 (dois) cargos de Chefe de Equipe I - CDS-01; e
XIV3 (três) cargos de Assessor I - CDS-01, passam a ser 2 (dois) cargos de Assessor I - CDS-01.
Art. 3.
Fica criado o cargo de Coordenador de Gestão de Pessoas - CDS-10.
Art. 4.
Os ocupantes dos cargos transformados serão exonerados, havendo nova nomeação em conformidade com o Anexo Único deste Decreto, mediante solicitação da SUGESP.
Art. 5.
As transformações dos cargos não acarretarão em aumento de despesas, tratando-se de mera organização interna.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2023, 135° da República

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

SEMAYRA GOMES MORET Superintendente Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA

Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP

Cargo Quant. Simbologia Superintendente de Gestão do Gastos Públicos SUBSÍDIO

1 Administrativos II Diretor Executivo 1 CDS-16 Coordenador Técnico 1 CDS-13 Coordenador de Administração e Finanças 1 CDS-13 Coordenador de Qualidade dos Gastos 1 CDS-12 Administrativos Coordenador de Manutenção Predial e 1 CDS-12 Engenharia Administrador do Palácio Rio Madeira 1 CDS-11 Coordenador das Unidades de Atendimento ao 1 CDS-10 Cidadão "Tudo Aqui" Coordenador de Gestão de Pessoas 1 CDS-10 Controlador Interno 1 CDS-10 Gerente VIII 20 CDS-08 Ouvidor 1 CDS-06 Chefe de Núcleo V 7 CDS-05 Chefe de Equipe I 2 CDS-01 Assessor X 11 CDS-10 Assessor IX 10 CDS-09 Assessor VIII 9 CDS-08 Assessor VI 1 CDS-06 Assessor V 22 CDS-05 Assessor IV 42 CDS-04 Assessor III 30 CDS-03 Assessor II 10 CDS-02 Assessor I 2 CDS-01 TOTAL 177

"(NR)

Documento assinado eletronicamente por SEMÁYRA GOMES DO NASCIMENTO, Superintendente, em 12/07/2023, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/07/2023, às 17:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039622881 e o código CRC 953F4B97.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0042.002578/2023-17 SEI nº 0039622881

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