Decreto Estadual de Rondônia nº 28273, de 18 de julho de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 134

Disponibilização: 19/07/2023 Publicação: 18/07/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.273, DE 18 DE JULHO DE 2023.

Acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

Acresce dispositivos ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, com as seguintes redações:

Io item 102 à Parte 2 do Anexo I: (Convênio ICMS 32/22)

"102. As operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde. (Convênio ICMS 32/22)

Nota 1. Para fins do disposto do caput, as entidades beneficentes que atuem na área da saúde deverão atender aos requisitos para a certificação na forma da Lei Complementar Federal n° 187, de 16 de dezembro de 2021.

Nota 2. A doação com o benefício previsto no caput não se aplica às entidades beneficentes que sejam cadastradas com atividade classificada na CNAE 47.71-7 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário.

Nota 3. O benefício de que trata o caput aplica-se somente a medicamentos com prazo de validade igual ou inferior a 12 (doze) meses.

Nota 4. O disposto neste item também se aplica ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais.

Nota 5. A isenção prevista neste item fica condicionada: à celebração de termo de doação, entre o doador e o donatário, em que mencione, no mínimo:

a)dados do doador e donatário;

b)descrição das mercadorias doadas com quantidade e valor; e

c)que a doação ocorreu com a dispensa do ICMS, nos termos deste item.

IIà manutenção em boa guarda pelo período prescricional do termo previsto no inciso I desta Nota, para apresentação ao fisco, quando solicitado.

Nota 6. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá dispor sobre condições, prazos e procedimentos para efeitos de controle e fruição do benefício fiscal de que trata este item." (NR) o Item 103 à Parte 2 do Anexo I: (Convênio ICMS 54/22 e efeitos vigentes no Convênio ICMS 58/22)

"103. As operações internas e relativamente ao diferencial de alíquotas das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados na Tabela 11 da Parte 4 do Anexo I. (Convênio ICMS 42/12)

Nota 1. O disposto neste item aplica-se também na importação das mercadorias relacionadas na Tabela 11 da Parte 4 deste Anexo, desde que não possuam similar produzido no país.

Nota 2. A inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

Nota 3. Os benefícios previstos neste item somente se aplicam às máquinas, aparelhos e equipamentos industriais:

Iisentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados;

IIdestinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs, definidas conforme Resolução n° 652, de 9 de dezembro de 2003, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Nota 4. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá dispor sobre condições, prazos e procedimentos para efeitos de controle e fruição do benefício fiscal de que trata este item." (NR)

IIIa Tabela 11 à Parte 4 do Anexo I: (Convênio ICMS 54/22 e efeitos vigentes no Convênio ICMS 58/22)

"TABELA 11 ITEM 103 DA PARTE 2 (Convênio ICMS 42/12)

CLASSIFICAÇÃO NA ITEM DESCRIÇÃO NBM/SH-NCM

7305.12.00 1 Conduto 7305.31.00 7306.90.90 2 Canalização/Tubulação 7305.19.00

3 Chaminé de equilíbrio - Hidromecânico 7308.90.10

4 Comportas - Grade tomada d'água - Hidromecânico 7308.90.90

5 Comportas ensecadeiras - Hidromecânico 7308.90.90

6 Comportas segmento - Hidromecânico 7308.90.90

7 Comportas vagão - Hidromecânico 7308.90.90

8 Comportas gaveta - Hidromecânico 7308.90.90

9 Juntas de dilatação - Hidromecânico 7308.90.90

10 Comporta hidráulica - Hidromecânico 7308.90.90

Turbina hidráulica até 1.000 kW 8410.11.00 11 Turbina hidráulica de 1.000 kW até 10.000 kW 8410.12.00 Turbina hidráulica acima de 10.000 kW 8410.13.00

12 Regulador de velocidade - Parte turbina 8410.90.00

13 CPU regulador de velocidade - Parte turbina 8410.90.00

14 Partes de uma turbina 8410.90.00

15 Tubos ou curvas de sucção - Partes turbina 8410.90.00

16 Pontes e vigas rolantes 8426.11.00

17 Pórtico rolante 8426.30.00

18 Limpa-grades - Hidromecânico 8428.39.10

19 Unidade hidráulica 8479.89.99

20 Válvula borboleta 8481.80.97

21 Gerador de potência não superior a 75kVA 8501.61.00

Gerador de potência superior a 75kVA, mas não superior a 22 8501.62.00 375kVA

Gerador de potência superior a 375kVA, mas não superior a 23 8501.63.00 750kVA

24 Gerador de potência superior a 750kVA 8501.64.00

25 Transformadores de potência não superior a 650kVA 8504.21.00

Transformadores de potência superior a 650kVA, mas não 26 8504.22.00 superior a 10.000kVA

27 Transformadores de potência superior a 10.000kVA 8504.23.00

28 Quadro de comando de BT e MT 8537.10.90

29 Quadro de comando 8537.20.00

30 Quadro de comando de NT e MT 8537.20.00

31 Condutores elétricos para linha de transmissão 8544.60.00 32 Excitatriz estática - Reguladores de voltagem 9032.89.11

" (NR)

Art. 2.

Fica revogado o inciso IX do Item 40 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018 (Convênio ICMS 47/22, efeitos a partir de 27/04/2022 e Convênio ICMS 64/22, efeitos a partir de 17/05/2022).

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

Iem relação ao inciso I do art. 1°, a partir de 1° de janeiro de 2024; e

IIem relação aos demais dispositivos, a partir da data de publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de julho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 18/07/2023, às 22:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/07/2023, às 23:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039030885 e o código CRC 04166697.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.071723/2022-50 SEI nº 0039030885

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