Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28269, de 18 de julho de 2023
Decreto nº 28269
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 134
Disponibilização: 19/07/2023 Publicação: 18/07/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.269, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre os efeitos retroativos do inciso II, do art. 2° do Decreto n° 28.067, de 24 de abril de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de julho de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUCIANO BRANDÃO Diretor-Presidente da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Rondônia
Documento assinado eletronicamente por LUCIANO BRANDAO, Presidente, em 18/07/2023, às 18:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/07/2023, às 20:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0011.001825/2023-17 SEI nº 0040070728