Decreto Estadual de Rondônia nº 28274, de 19 de julho de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 136

Disponibilização: 20/07/2023 Publicação: 20/07/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.274, DE 19 DE JULHO DE 2023.

Transforma Cargos de Direção Superior da Casa Civil.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, nos termos do artigo 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e do artigo 7° da Lei Complementar n° 1.060, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os 548 (quinhentos e quarenta e oito) Cargos de Direção Superior - CDSs afetos à Casa Civil, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ser 583 (quinhentos e oitenta e três) Cargos de Direção Superior, de acordo com o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Os Cargos de Direção Superior da Casa Civil, sendo eles 11 (onze) Assessor VII - CDS-07, 2 (dois) Assessor IX - CDS-09, 4 (quatro) Assessor X - CDS-10, 4 (quatro) Assessor XII - CDS- 12 e 13 (treze) Assessor XV - CDS-15, ficam transformados em 2 (dois) Assessor I - CDS-1, 16 (dezesseis) Assessor III - CDS-03, 16 (dezesseis) Assessor IV - CDS-04, 14 (quatorze) Assessor V - CDS- 05, 6 (seis) Assessor VI - CDS-06, 5 (cinco) Assessor VIII - CDS-08, 3 (três) Assessor XI - CDS-11, 1 (um) Assessor XIII - CDS-13 e 6 (seis) Assessor XIV - CDS-14.

Art. 3.

Os ocupantes dos cargos comissionados transformados da Casa Civil serão exonerados, havendo nova nomeação em conformidade com o Anexo Único deste Decreto, mediante solicitação da referida unidade.

Art. 4.

As alterações contidas neste Decreto não incidirão em qualquer aumento de despesa orçamentária ou financeira, tratando-se, exclusivamente, de reorganização interna.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de julho de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

JOSÉ GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

Cargo Quant. Simbologia Secretário Chefe 1 SUBSÍDIO II Secretário Adjunto 1 CDS-17 Diretor de Ações Municipalistas 1 CDS-16 Diretor de Assuntos Estratégicos 1 CDS-16 Diretor de Atos de Nomeação e Exoneração 1 CDS-16 Diretor de Comunicação 1 CDS-16 Diretor de Gestão de Municípios 1 CDS-16 Diretor de Gestão de Relacionamento 1 CDS-16 Diretor do Diário Oficial 1 CDS-16 Diretor Executivo 1 CDS-16 Diretor Político e de Relacionamento Parlamentar 1 CDS-16 Diretor Técnico e de Gestão de Recursos Humanos 1 CDS-16 Diretor Técnico-Legislativo 1 CDS-16 Chefe de Gabinete 1 CDS-16 Assessor XV 32 CDS-15 Assessor XIV 16 CDS-14 Coordenador-Geral das Secretarias Regionais 1 CDS-14 Coordenador XIV 4 CDS-14 Secretário Executivo Regional - Região II (ARIQUEMES) 1 CDS-13 Secretário Executivo Regional - Região III (JARU) 1 CDS-13 Secretário Executivo Regional - Região IV (OURO PRETO) 1 CDS-13 Secretário Executivo Regional - Região V (JI-PARANÁ) 1 CDS-13 Secretário Executivo Regional - Região VI (CACOAL) 1 CDS-13 Secretário Executivo Regional - Região VII (VILHENA) 1 CDS-13 Secretario Executivo Regional - Região VIII (ROLIM DE MOURA) 1 CDS-13 Secretário Executivo Regional - Região IX (SÃO FRANCISCO) 1 CDS-13 Secretário Executivo Regional - Região X (GUAJARÁ-MIRIM) 1 CDS-13 Assessor XIII 13 CDS-13 Coordenador XII 11 CDS-12 Chefe de Gabinete do Secretário Adjunto 1 CDS-12 Assessor XII 14 CDS-12 Assessor XI 13 CDS-11 Coordenador X 2 CDS-10 Assessor X 26 CDS-10 Assessor IX 56 CDS-09 Coordenador IX 1 CDS-09 Assessor VIII 37 CDS-08 Gerente VII 2 CDS-07 Assessor VII 10 CDS-07 Assessor VI 21 CDS-06 Assessor V 48 CDS-05 Gerente V 1 CDS-05 Assessor IV 62 CDS-04 Assessor III 57 CDS-03

Chefe de Núcleo da Diretoria 1 CDS-02 Assessor II 104 CDS-02 Chefe de Equipe da Diretoria de Imprensa Oficial 1 CDS-01 Assessor I 26 CDS-01

TOTAL 583

"(NR)

Documento assinado eletronicamente por José Gonçalves da Silva Junior, Secretario Chefe, em 20/07/2023, às 09:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 20/07/2023, às 11:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039113458 e o código CRC 386ED633.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.002498/2023-08 SEI nº 0039113458

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo