Decreto Estadual de Rondônia nº 28265, de 13 de julho de 2023

Decreto nº 28265

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 131

Disponibilização: 13/07/2023 Publicação: 13/07/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.265, DE 13 DE JULHO DE 2023.

Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada da convocação para o serviço ativo em caráter transitório.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado da convocação para o serviço ativo em caráter transitório, a pedido, o Segundo-Tenente Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******943, HENRIQUE CESAR GONÇALVES, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 1° de maio de 2023, de acordo com o inciso I do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, convocado mediante o Decreto n° 27.049, de 8 de abril de 2022.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o policial militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 1° de maio de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/07/2023, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039840809 e o código CRC 2F27A4E4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.005437/2023-87 SEI nº 0039840809

Decreto Estadual de Rondônia nº 28265, de 13 de julho de 2023

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