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Decreto Estadual de Rondônia nº 28287, de 28 de julho de 2023

Decreto nº 28287

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142

Disponibilização: 31/07/2023 Publicação: 28/07/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.287, DE 28 DE JULHO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 54.180.183,75, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de O

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.583, de 28 de julho de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 54.180.183,75 (cinquenta e quatro milhões cento e oitenta mil cento e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de julho de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 9.116,04 DE PESSOAS - SEGEP 13.006.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 9.116,04 COM AUXÍLIOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 863.343,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE 13.009.16.121.2118.2287 339014 1.500.0 68.700,00 AQUISIÇÕES GOVERNAMENTAIS 339039 1.500.0 11.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.009.16.122.1015.2087 339035 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.500.0 20.800,00 339147 1.500.0 17.493,00 13.009.16.122.1015.2091 319004 1.500.0 117.288,00 COM AUXÍLIOS PROMOVER O PROCESSO DE 13.009.16.481.2119.2421 339014 1.500.0 73.975,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL PROMOVER O PROCESSO DE 13.009.16.482.2119.2288 334041 1.500.0 10.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 339014 1.500.0 80.000,00 339039 1.500.0 279.170,00 ATUALIZAÇÃO DO 13.009.16.482.2138.1620 CADASTRO DE BENS 339014 1.500.0 22.000,00 IMÓVEIS DO ESTADO 339030 1.500.0 71.117,00 339039 1.500.0 81.800,00 RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN 32.250.374,74 - RS-SEFIN 14.002.28.843.0000.0012 ASSEGURAR OS 329021 1.500.0 32.250.374,74 RECURSOS PARA

Í

PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 18.674.677,82 - SEDUC 16.001.12.122.1015.2091 339046 1.500.0 13.000,00 COM AUXÍLIOS REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319094 1.500.0 16.626.677,82 EDUCAÇÃO REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319011 1.540.0 535.000,00 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.362.1015.2364 319011 1.540.0 1.500.000,00 MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 816,23 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.27.122.1015.2091 339049 1.500.0 816,23 COM AUXÍLIOS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 824.580,00 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP 16.020.12.122.1015.2091 339046 1.500.0 100.000,00 COM AUXÍLIOS

339049 1.500.0 47.062,89 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.020.12.363.1015.2353 EDUCAÇÃO - APOIO 319011 1.500.0 631.117,11 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 339008 1.500.0 1.400,00 319013 1.500.0 45.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 1.557.275,92 RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.28.846.0000.0221 REALIZAR PAGAMENTO 319091 1.500.0 1.557.275,92 DE SENTENÇAS

Ó

JUDICIAIS/PRECATÓRIOS

TOTAL R$ 54.180.183,75

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 9.116,04 PESSOAS - SEGEP REALIZAR PAGAMENTOS 13.006.04.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 9.116,04 TEMPORÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 863.343,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.009.16.122.1015.2234 319011 1.500.0 863.343,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO

127.105,73 DE FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2091 339049 1.500.0 106.708,80 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 20.396,93 SECRETARIA DE ESTADO 18.674.677,82 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2091 339046 1.500.0 400.799,11 COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 315.350,14 339008 1.500.0 263.528,57 REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319013 1.500.0 600.000,00 EDUCAÇÃO 319011 1.500.0 13.000.000,00 319016 1.500.0 60.000,00 319113 1.500.0 2.000.000,00 16.001.12.361.1015.2363 REMUNERAR 319016 1.540.0 535.000,00 PROFISSIONAIS DO É

MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.362.1015.2364 319016 1.540.0 1.500.000,00 MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 816,23 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.27.122.1015.2091 339046 1.500.0 816,23 COM AUXÍLIOS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

824.580,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP REALIZAR PAGAMENTOS 16.020.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 549.130,00 TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 130.450,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.020.12.122.1015.2234 319011 1.500.0 100.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.020.12.363.1015.2353 319113 1.500.0 45.000,00 EDUCAÇÃO - APOIO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FUNDO ESTADUAL DE 32.123.269,01 SAÚDE - FES 17.012.10.122.1015.2091 339008 1.500.0 172.142,51 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319011 1.500.0 29.560.718,66 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 2.390.407,84 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 1.557.275,92 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON REALIZAR PAGAMENTOS 17.032.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 1.283.275,92 TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 50.000,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.032.10.122.1015.2234 319016 1.500.0 24.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319113 1.500.0 200.000,00

TOTAL R$ 54.180.183,75

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/07/2023, às 14:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 28/07/2023, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040392003 e o código CRC C13B5E71.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002361/2023-98 SEI nº 0040392003

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