Decreto Estadual de Rondônia nº 28255, de 11 de julho de 2023

"PARTE 2 DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS POR PRAZO INDETERMINADO

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ITEM DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO 21 De 100% (cem por cento) do valor da alíquota "ad rem" do ICMS, nas operações

destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM cujos destinos finais sejam consumidores finais, em relação às operações com óleo diesel, conforme cláusula primeira do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e gasolina, conforme cláusula primeira do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023; (Convênio ICMS 25/23, Cláusula Primeira)

Nota 1. O valor do imposto a que se refere este item corresponderá à soma da parcela do ICMS relativa ao derivado de petróleo puro contido na mistura, acrescido de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) sobre o ICMS relativo ao biocombustível contido na mistura.

Nota 2. O benefício fica condicionado ao prévio credenciamento do posto revendedor varejista e do consumidor final, situado na ALCGM e regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO, que adquira combustível diretamente de distribuidor, mediante termo de acordo celebrado junto à Coordenadoria da Receita Estadual, conforme Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Nota 3. São condições para o credenciamento prévio, de que trata a Nota 2 e sua manutenção:

EI + NFCompras - NFVendas, não seja superior à capacidade de estocagem da unidade credenciada, conforme autorização da ANP, onde: 1. EI = Estoque inicial 2. NFCompras = Quantidade de diesel ou gasolina constante na Nota Fiscal de Entradas 3. NFVendas = Quantidade de diesel ou gasolina constante na Nota Fiscal de Vendas

Nota 4. O descumprimento do disposto na Nota 3 e Nota 15 implicará o descredenciamento do posto revendedor varejista ou do consumidor final.

Nota 5. Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, a distribuidora de combustíveis remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse o benefício, indicando-o expressamente na nota fiscal no campo do xml "vICMSDeson".

Nota 6. O número do termo de acordo celebrado junto à Coordenadoria da Receita Estadual, conforme Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual e o abatimento a que se refere a Nota 5 deverão ser discriminados, pela distribuidora nas informações complementares da nota fiscal.

Nota 7. A distribuidora de combustíveis, tomadora do crédito presumido, emitirá nota fiscal de ressarcimento mensal contra refinaria de combustíveis ou uma de suas bases, conforme definido em Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

Nota 8. Para efetivação do disposto na Nota 7 a distribuidora de combustíveis deverá referenciar, em campo próprio, as notas fiscais de venda destinadas à área incentivada.

Nota. 9. A nota de ressarcimento será emitida nos termos do inciso II do art. 21 do Anexo VI do RICMS/RO - Decreto nº 22.721/2018, sendo dispensada a aposição de visto fiscal.

Nota 10. A distribuidora não repassará o desconto ao posto varejista ou ao consumidor final que não esteja com regime especial ativo, conforme consulta ao SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços, no momento da emissão da nota fiscal.

Nota 11. Sujeita-se a controle, por meio eletrônico, o trânsito das mercadorias a que se refere este item.

Nota 12. Para efetivação do disposto na Nota 11, o posto fiscal IATA - GuajaráMirim registrará a passagem na nota fiscal eletrônica e designará servidor do grupo Tributação Arrecadação e Fiscalização - TAF da SEFIN, para acompanhar a descarga, registrando-a conforme disposto em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Nota 13. A ausência da comprovação de passagem ou do registro da descarga a que se refere a Nota 12 acarretará a cobrança do imposto devido com os acréscimos legais, inclusive multa, sem prejuízo de aplicação, ao infrator, da penalidade disposta na alínea "c" do inciso XVI do art. 77 da Lei nº 688, de 25 de dezembro de 1996.

Nota 14. É vedado que o produto beneficiado nos termos deste item seja reintroduzido no mercado interno em município diverso de Guajará-Mirim.

Nota 15. Na hipótese de o produto internado vir a ser reintroduzido no mercado interno, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, acrescido de juros moratórios.

Nota 16. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos e condições complementares para a fruição do benefício.

" (NR)

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 11/07/2023, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/07/2023, às 19:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039164772 e o código CRC 7A0B4B1D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.004617/2023-41 SEI nº 0039164772