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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28292, de 1 de agosto de 2023

Decreto nº 28292

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 144

Disponibilização: 01/08/2023 Publicação: 01/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.292, DE 1º DE AGOSTO DE 2023.

Prorroga disponibilização de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Capitão da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar - QOAPM, Registro Estatístico ******168, TIAGO TEIXEIRA DA SILVA, pertencente ao Batalhão de Polícia de Choque do Estado de Rondônia - PMRO, à disposição do Governo Federal, para exercer funções de interesse policial-militar, prestando apoio na Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com ônus para o Órgão de origem, no período de 2 de junho de 2023 a 1° de junho de 2024, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Oficial permanecerá adido ao Batalhão de Polícia de Choque - BPCHOQUE, durante o período que permanecer a disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeitos de alterações e remuneração.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 2 de junho de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/08/2023, às 11:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038355260 e o código CRC 39E1FC01.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.164178/2021-01 SEI nº 0038355260

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