Decreto Estadual de Rondônia nº 28280, de 24 de julho de 2023

Decreto nº 28280

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 138

Disponibilização: 24/07/2023 Publicação: 24/07/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.280, DE 24 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre o horário de expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina FIFA 2023.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam estabelecidos os horários de expediente nos dias de jogos em dias úteis, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, em razão da participação da Seleção Brasileira Feminina na Copa do Mundo de 2023, sendo:

Iexpediente das 10h às 16h quando o jogo iniciar às 6h, horário local;

IIexpediente das 11h às 17h quando o jogo iniciar às 7h, horário local; e

IIIexpediente das 12h às 18h quando o jogo iniciar às 8h, horário local.

Art. 2.

Ficam excetuados das disposições contidas neste Decreto os órgãos prioritários, cujas atividades não podem sofrer solução de continuidade e aqueles em que as demandas necessitem de horário de expediente normal, os quais terão o funcionamento definido a critério dos seus respectivos titulares.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de julho de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 24/07/2023, às 10:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040051879 e o código CRC 6F5B459A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.003457/2023-21 SEI nº 0040051879

Decreto Estadual de Rondônia nº 28280, de 24 de julho de 2023

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