Decreto Estadual de Rondônia nº 28279, de 20 de julho de 2023

Decreto nº 28279

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 136

Disponibilização: 20/07/2023 Publicação: 20/07/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.279, DE 20 DE JULHO DE 2023.

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico ******984, RÉGIS WELLINGTON BRAGUIN SILVÉRIO, revertido ao Quadro de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 18 de julho de 2023, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Casa Militar, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica o Oficial classificado no Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar, município de Porto Velho, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°, concomitante com a alínea "c" do

art. 13, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 18 de julho de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de julho de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 20/07/2023, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040158845 e o código CRC 9ECD9B32.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.499650/2020-01 SEI nº 0040158845

Decreto Estadual de Rondônia nº 28279, de 20 de julho de 2023

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