Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28281, de 25 de julho de 2023
Decreto nº 28281
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 140
Disponibilização: 26/07/2023 Publicação: 26/07/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.281, DE 25 DE JULHO DE 2023.
Dispensa ex-officio de convocação para o serviço ativo, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de julho de 2023, 135° da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 25/07/2023, às 20:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.046497/2023-69 SEI nº 0039895402