Decreto Estadual de Rondônia nº 28252, de 11 de julho de 2023

Decreto nº 28252

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 130

Disponibilização: 12/07/2023 Publicação: 12/07/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.252, DE 11 DE JULHO DE 2023.

Reverte Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, revertidos ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, a contar de 1° de julho de 2023, por haver cessado os motivos que determinaram suas cedências na Casa Militar, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982:

ISegundo-Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico ******676, MARCELIA MACHADO DE AMORIM MACEDO; e

IISegundo-Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico ******519, SERGIO FERREIRA PEREIRA.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação dos Policiais Militares revertidos, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de julho de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/07/2023, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 28.252, DE 11 DE JULHO DE 2023. (0039712913) SEI 0006.000167/2023-15 / pg. 1

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.000167/2023-15 SEI nº 0039712913

Decreto N° 28.252, DE 11 DE JULHO DE 2023. (0039712913) SEI 0006.000167/2023-15 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 28252, de 11 de julho de 2023

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