Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 28397, de 5 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28398, de 5 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28399, de 5 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28400, de 5 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28401, de 5 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28402, de 5 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28403, de 5 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28404, de 5 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28405, de 5 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28406, de 5 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28407, de 5 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28408, de 5 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28409, de 5 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28410, de 5 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28411, de 5 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28395, de 4 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28396, de 4 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28391, de 1 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28392, de 1 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28393, de 1 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28394, de 1 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28385, de 31 de agosto de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28386, de 31 de agosto de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28387, de 31 de agosto de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28388, de 31 de agosto de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28389, de 31 de agosto de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28390, de 31 de agosto de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28379, de 30 de agosto de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28380, de 30 de agosto de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28381, de 30 de agosto de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28382, de 30 de agosto de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28383, de 30 de agosto de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28384, de 30 de agosto de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28373, de 29 de agosto de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28374, de 29 de agosto de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28375, de 29 de agosto de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28376, de 29 de agosto de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28377, de 29 de agosto de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28378, de 29 de agosto de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28370, de 25 de agosto de 2023