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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28400, de 5 de setembro de 2023

Decreto nº 28400

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 169

Disponibilização: 05/09/2023 Publicação: 05/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.400, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023.

Agrega e transfere Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Primeiro-Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico ******701, ANCELMO FOGAÇA DE JESUS, agregado ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar - QOAPM, a contar de 29 de abril de 2023, por ter sido julgado incapaz temporariamente, para o serviço policial militar, após ter ultrapassado 1 (um) ano contínuo de Licença para Tratamento de Saúde Própria - LTS, e tendo em vista o parecer consignado na Ata de Inspeção de Saúde para fins de recomendar agregação do policial militar - Sessão n° 060/2023, da 1ª Junta Militar de Saúde - 1ª JMS, de 8 de agosto de 2023, em conformidade com o disposto nas alíneas "a" e "c" do inciso IV do § 1° do art. 79 e

art. 81, ambos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.
Fica o Oficial transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, a contar da mesma data de sua agregação, em razão de ter sido agregado por haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo de Licença para Tratamento de Saúde Própria - LTS, de acordo com o estabelecido no inciso IV do art. 4° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 3.
O policial militar encontrar-se-á na condição de adido junto ao 1° Batalhão de Polícia Militar - 1° BPM - Porto Velho - RO, para fins de controle e escrituração de suas alterações, consoante o disposto no inciso X do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 29 de abril de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/09/2023, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040830194 e o código CRC 9937AF95.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.042962/2023-92 SEI nº 0040830194

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