Decreto Estadual de Rondônia nº 28387, de 31 de agosto de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 166

Disponibilização: 01/09/2023 Publicação: 31/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.387, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 107.171.410,92, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.601, de 29 de agosto de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 107.171.410,92 (cento e sete milhões cento e setenta e um mil quatrocentos e dez reais e noventa e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL e Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para atendimento de despesas correntes e de capitais, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - RS- 106.271.410,92 SEFIN

ASSEGURAR OS RECURSOS PARA OS APORTES 14.002.28.846.0000.0018 339197 1.501.0 40.189.202,02 PERIÓDICOS AO RPPS ESTADUAL

339197 1.500.0 66.082.208,90 FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL 900.000,00 - FUNRESPOL REALIZAR MANUTENÇÃO E 15.011.06.181.2075.2168 REFORMA DE PRÉDIOS 449051 1.759.0 900.000,00 PÚBLICOS

TOTAL R$ 107.171.410,92

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 100.000.000,00 E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 1.500.0 300.000,00 UNIDADE 339039 1.500.0 265.300,00 339040 1.500.0 81.200,00 MANTER OS SERVIÇOS DAS 11.025.26.122.1015.2935 339039 1.500.0 1.163.400,00 RESIDÊNCIAS REGIONAIS REALIZAR INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS NOS 11.025.26.781.2106.1318 339039 1.500.0 1.556.000,00 AEROPORTOS E AERÓDROMOS REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1386 339030 1.500.0 4.000.000,00 DA MALHA VIÁRIA 339039 1.500.0 17.300.000,00 339014 1.500.0 3.500.000,00 449051 1.500.0 20.644.897,98 449030 1.500.0 8.000.000,00 449051 1.501.0 40.189.202,02 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE PONTES EM 11.025.26.782.2106.1515 339014 1.500.0 1.000.000,00 VIAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS 449051 1.500.0 2.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE

4.271.410,92 FINANÇAS - SEFIN PROMOÇÃO DA GESTÃO E 14.001.04.122.1015.1498 ADMINISTRAÇÃO 339014 1.500.0 50.000,00 ESTRATÉGICA 339039 1.500.0 50.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 1.500.0 700.000,00 UNIDADE 339033 1.500.0 100.000,00 339036 1.500.0 150.000,00 339092 1.500.0 3.221.410,92 FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL 900.000,00 - FUNRESPOL ADQUIRIR BENS 15.011.06.181.2075.2852 449052 1.759.0 900.000,00 PERMANENTES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 2.000.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 339039 1.500.0 500.000,00 FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339039 1.500.0 1.500.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER TOTAL R$ 107.171.410,92

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/08/2023, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 31/08/2023, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041366832 e o código CRC B70624ED.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002655/2023-10 SEI nº 0041366832

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