Decreto Estadual de Rondônia nº 28394, de 1 de setembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 167

Disponibilização: 04/09/2023 Publicação: 01/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.394, DE 1° DE SETEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.027.999,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.027.999,00 (um milhão vinte e sete mil novecentos e noventa e nove reais), em favor das unidades orçamentárias: Contabilidade Geral do Estado - COGES, Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capitais, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de setembro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

CONTABILIDADE GERAL

320.000,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 449040 1.500.0 320.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 97.248,00 E LICITAÇÃO - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.008.04.122.1015.2087 339039 1.501.0 48.548,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.501.0 15.000,00 339039 1.500.0 33.700,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 300.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT PROMOVER O PROCESSO 13.009.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 339039 2.500.0 300.000,00 FUNDIÁRIA URBANA DE SEGURANÇA, DEFESA 10.751,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339030 1.501.0 10.751,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA ASSISTÊNCIA E DO 300.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER E FORTALECER O 23.001.08.244.2112.2509 DESENVOLVIMENTO DO 339048 1.500.0 300.000,00 PROGRAMA MULHER PROTEGIDA TOTAL R$ 1.027.999,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

CONTABILIDADE GERAL

320.000,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 50.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E 11.020.04.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339093 1.500.0 120.000,00 HUMANOS 339014 1.500.0 50.000,00 339033 1.500.0 50.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 97.248,00 E LICITAÇÃO - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.008.04.122.1015.2087 449052 1.501.0 48.548,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 1.501.0 15.000,00 449052 1.500.0 33.700,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 300.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ATUALIZAÇÃO DO 13.009.16.482.2138.1620 CADASTRO DE BENS 339039 2.500.0 300.000,00 IMÓVEIS DO ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 10.751,00 E CIDADANIA - SESDEC FORMAR, QUALIFICAR E 15.001.06.128.2075.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 1.501.0 10.751,00 HUMANOS DA ASSISTÊNCIA E DO 300.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER E FORTALECER O 23.001.08.244.2112.2509 DESENVOLVIMENTO DO 449052 1.500.0 300.000,00 PROGRAMA MULHER PROTEGIDA TOTAL R$ 1.027.999,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/09/2023, às 14:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 01/09/2023, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041379020 e o código CRC 13F24C43.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002737/2023-64 SEI nº 0041379020

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