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Decreto Estadual de Rondônia nº 28395, de 4 de setembro de 2023

Decreto nº 28395

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173

Disponibilização: 12/09/2023 Publicação: 12/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.395, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023. (REVOGADO PELO DECRETO N° 28.493, DE 9/10/2023, COM EFEITOS RETROATIVOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS, A DATAR DE 8/9/2023) Prorroga disponibilização de Praças da Polícia

Militar do Estado de Rondônia na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização dos policiais militares do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, à disposição do Governo Federal, para exercerem funções de natureza policial-militar na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 8 de setembro de 2023 a 7 de setembro de 2024, conforme disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com pactuado no Convênio de Cooperação Federativa nº 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia:
ITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******335, ELIAS GENUÍNO DA SILVA, pertencente ao 4° Batalhão de Polícia Militar, no município de Cacoal;
IITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******380, FABIO GOMES DE SOUZA, pertencente à Ajudância-Geral, no município de Porto Velho; e
IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******385, MARCOS MOREIRA DIAS, pertencente ao 7° Batalhão de Polícia Militar, no município de Ariquemes.
Art. 2.
Os praças permanecerão na condição de adidos a suas Unidades de origem da PMRO, durante o período que permanecerem em disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeitos de alterações e remuneração.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 8 de setembro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/09/2023, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 28.395, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023. (0041164809) SEI 0021.345131/2021-16 / pg. 1

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.345131/2021-16 SEI nº 0041164809

Decreto N° 28.395, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023. (0041164809) SEI 0021.345131/2021-16 / pg. 2

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