Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28378, de 29 de agosto de 2023
Decreto nº 28378
Art. 1.
Fica instituído o Sistema de Controle de Ocorrências Periciais - SisCOP no âmbito do estado de Rondônia, como sistema oficial de gestão técnico-operacional de processos e documentos pertinentes às atividades de perícia oficial criminal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC.
Parágrafo únicoO SisCOP é obrigatório para requisição e disponibilização de laudos de perícia criminal e outros documentos relacionados.
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165
Disponibilização: 30/08/2023 Publicação: 30/08/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.378, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Institui o Sistema de Controle de Ocorrências Periciais - SisCOP da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:
Iassinatura eletrônica: é o ato de identificação do usuário junto ao SisCOP, mediante senha pessoal, sigilosa e intransferível, ou outro mecanismo disponibilizado pelo Sistema;
IIcadeia de custódia: conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte;
IIIdocumento: unidade de registro de informações, independente do formato, do suporte ou da natureza, podendo ser:
a)digital: é aquele criado originariamente em meio eletrônico; e
b)digitalizado: é aquele obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital;
IVexame pericial: análise técnico-científica imparcial realizada por perito criminal em atendimento a requisição relacionada a demanda pericial;
Vlaudo pericial: documento técnico-científico imparcial elaborado por perito criminal após o exame pericial e disponibilizado no SisCOP, mediante requisição contendo número de tombamento do procedimento policial próprio, procedimento disciplinar ou processo judicial;
VImaterial: objeto registrado em ocorrência pericial que tem relação com fato delituoso;
VIImeio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
VIIIocorrência pericial: registro eletrônico de demanda pericial a ser atendida por unidade de Polícia Técnico-Científica;
IXrequisição: ato formal de solicitar, na forma da lei, a realização de exame pericial e/ou laudo pericial;
Xusuário interno: servidor público ou colaborador, lotado nas unidades de Polícia Técnico-Científica que, por força de suas atribuições funcionais, tem acesso de forma autorizada e mediante credenciamento às informações recebidas, produzidas ou custodiadas pela Polícia TécnicoCientífica;
XIusuário externo: servidor público ou colaborador, lotado nas unidades externas à Polícia Técnico-Científica, que tem acesso, de forma autorizada e mediante credenciamento, às informações produzidas ou custodiadas pela Polícia Técnico-Científica, no âmbito de suas atribuições.
Parágrafo únicoO recebimento do vestígio referido no inciso II do art. 2°, será protocolizado no SisCOP, onde serão informados, além do procedimento policial próprio, o local de origem, a identificação de quem entregou, a natureza do exame, o tipo de vestígio ou suporte, as condições de acondicionamento (embalagem e lacre) e o protocolo de ocorrência pericial gerado por quem recebeu o vestígio, afim de garantir a sua inviolabilidade.
Art. 3.
O SisCOP deve ser acessado pela internet através do sítio eletrônico da Polícia Técnico-Científica.
Art. 4.
O registro de ocorrências periciais, requisições, laudos periciais e demais documentos relacionados terão numeração única, gerada automaticamente pelo Sistema em cada unidade operacional.
Art. 5.
O acesso ao SisCOP e a assinatura dos documentos produzidos no Sistema serão realizados por meio de assinatura eletrônica, observadas as normas de segurança e controle de uso.
§ 1ºA assinatura eletrônica é de responsabilidade do seu titular.
§ 2ºA assinatura realizada na forma do caput é considerada válida para todos os efeitos legais, sendo classificada como assinatura eletrônica avançada nos termos do inciso II do art. 4° da Lei Federal n° 14.063, de 23 de setembro de 2020.
§ 3ºOutros meios seguros de assinatura eletrônica e autenticação poderão ser disponibilizados, caso compatíveis.
Art. 6.
O nível de acesso do usuário interno, como também os trâmites de registro de ocorrência pericial, com ou sem material, elaboração e disponibilização de documentos, bem como os procedimentos da cadeia de custódia efetuados no SisCOP serão regulamentados por norma da POLITEC.
§ 1ºO usuário interno que atribuir nível restrito a um determinado documento deverá observar as disposições legais para a atribuição desta classificação, e será o responsável pela concessão da credencial de acesso aos demais usuários que necessitarem acompanhar e instruir o processo.
§ 2ºA credencial de acesso poderá ser cassada pelo usuário interno que a concedeu ou renunciada pelo usuário externo.
Art. 7.
Será cadastrado como usuário externo do SisCOP o servidor público indicado por representante de Órgão de Segurança Pública, Ministério Público, Poder Judiciário e outros de interesse da administração, os quais necessitem efetuar requisições periciais para fins de instrução de procedimentos policiais e disciplinares e processos judiciais.
§ 1ºPoderão ser cadastrados colaboradores indicados por representantes das instituições.
§ 2ºÉ dever das instituições manter atualizada a relação de usuários, informando eventuais alterações de acesso ao gestor do SisCOP, em razão de desligamento, relotação e outros.
Art. 8.
São deveres dos usuários internos e externos do SisCOP:
Iutilizar o Sistema somente para fins institucionais;
IInão compartilhar credenciais de acesso;
IIIguardar sigilo sobre fato ou informação que tenha conhecimento através do Sistema;
IVevitar que pessoas não autorizadas utilizem o Sistema;
Vevitar a impressão de documentos digitais, zelando pela economicidade e responsabilidade socioambiental; e
VIparticipar das capacitações de orientação referentes ao uso do Sistema.
Parágrafo únicoO descumprimento dos deveres fica sujeito à apuração de responsabilidade, na forma da legislação em vigor.
Art. 9.
Compete à POLITEC manter o SisCOP operando de forma adequada, de acordo com as especificações estabelecidas pela Comissão Permanente de Gestão do Sistema, bem como a correta aplicação das normas de proteção de dados pessoais e segurança da informação.
Art. 10.
Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior de Gestão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - CONSUGESPOL, que poderá baixar atos suplementares, conforme a necessidade institucional.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 2023, 135° da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
Governador em exercício
DOMINGOS SÁVIO OLIVEIRA DA SILVA Superintendente de Polícia Técnico-Científica
Documento assinado eletronicamente por Domingos Sávio Oliveira da Silva, Superintendente(a), em 29/08/2023, às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 29/08/2023, às 19:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041068090 e o código CRC C5B96C53.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0022.581711/2021-57 SEI nº 0041068090