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Decreto Estadual de Rondônia nº 28407, de 5 de setembro de 2023

Decreto nº 28407

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 169

Disponibilização: 06/09/2023 Publicação: 05/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.407, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 231.815.360,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.604, de 1° de setembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 231.815.360,00 (duzentos e trinta e um milhões oitocentos e quinze mil trezentos e sessenta reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso HOSPITAL DE BASE DOUTOR ARY PINHEIRO 50.000,00 - HB 17.002.10.302.1034.4009 ASSEGURAR 339039 1.500.0 50.000,00 ATENDIMENTO EM

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES COMPLEXO HOSPITALAR

50.000,00 REGIONAL DE CACOAL - COHREC ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.003.10.302.1034.4009 339039 1.500.0 50.000,00 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES HOSPITAL E PRONTO SOCORRO JOÃO PAULO 50.000,00

IIHJP II ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.004.10.302.1034.4009 339039 1.500.0 50.000,00 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES POLICLINICA OSVALDO

50.000,00 CRUZ - POC ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.005.10.302.1034.4009 339039 1.500.0 50.000,00 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES CENTRO DE MEDICINA TROPICAL DO ESTADO 50.000,00 DE RONDÔNIA - CEMETRON ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.006.10.302.1034.4009 339039 1.500.0 50.000,00 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES FUNDO ESTADUAL PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE URGÊNCIA E 231.565.360,00 EMERGÊNCIA DE PORTO VELHO - FUNHEURO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 17.013.10.302.2132.1444 449052 1.500.0 10.000,00 MATERIAIS PERMANENTES MANTER A LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL SOB 17.013.10.302.2152.1516 MEDIDA COM REVERSÃO 339039 1.500.0 10.610.600,00 DE BENS AO FINAL DO CONTRATO

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DE 17.013.10.302.2152.2507 336783 1.500.0 98.000.000,00 PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS - PPP 339039 1.500 119.944.760,00 456783 1.500 3.000.000,00 TOTAL R$ 231.815.360,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

231.815.360,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339014 1.500.0 500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 1.500.0 200.000,00 339030 1.500.0 1.000.000,00 339039 1.500.0 1.000.000,00 ADMINISTRAR ATIVIDADES DE 17.012.10.301.2068.2882 339014 1.500.0 80.000,00 PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DE SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 2.777.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE INCENTIVO AOS 17.012.10.302.2034.2117 HOSPITAIS DE PEQUENO 334141 1.500.0 1.495.400,00 PORTE COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 334141 1.500.0 2.358.460,80 (COVID-19) ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 1.500.0 149.379.499,20 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339034 1.500.0 15.000.000,00 339033 1.500.0 6.000.000,00

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso 339092 1.500.0 400.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339039 1.500.0 9.500.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES 339030 1.500.0 5.000.000,00 339092 1.500.0 700.000,00 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339014 1.500.0 175.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 33.250.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE INCENTIVAR A FARMÁCIA 17.012.10.303.2069.2764 334141 1.500.0 3.000.000,00 BÁSICA DOS MUNICÍPIOS TOTAL R$ 231.815.360,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/09/2023, às 14:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/09/2023, às 15:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041486745 e o código CRC 7CEDD7A5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002787/2023-41 SEI nº 0041486745

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