Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 28451, de 19 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28452, de 19 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28453, de 19 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28444, de 18 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28445, de 18 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28446, de 18 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28447, de 18 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28448, de 18 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28437, de 15 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28438, de 15 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28439, de 15 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28440, de 15 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28441, de 15 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28442, de 15 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28443, de 15 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28433, de 14 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28434, de 14 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28435, de 14 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28436, de 14 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28429, de 13 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28430, de 13 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28431, de 13 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28432, de 13 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28420, de 12 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28421, de 12 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28422, de 12 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28423, de 12 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28424, de 12 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28425, de 12 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28426, de 12 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28427, de 12 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28428, de 12 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28419, de 11 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28416, de 8 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28417, de 8 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28418, de 8 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28412, de 6 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28413, de 6 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28414, de 6 de setembro de 2023Decreto Estadual de Rondônia nº 28415, de 6 de setembro de 2023