Decreto Estadual de Rondônia nº 28399, de 5 de setembro de 2023

Decreto nº 28399

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Art. 1.

Fica nomeada a candidata RAFAELA RÁDNER REIS DE OLIVEIRA para ocupar cargo efetivo de Médica Cardiologista - 40h (quarenta horas), pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, vaga: Porto Velho, inscrição n° 90574, classificação 7ª, aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, realizado pela Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO, de acordo com o Contrato n° 427/PGE/2016, apenso nos Autos do Processo n° 01-1712.00477-0000/2015, regido pelo Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 019, de 30 de janeiro de 2017, homologado pelo Edital n° 116/GCP/SEGEP, de 3 de julho de 2017, divulgado no DOE n° 122, de 3 de julho de 2017, concordante com o quantitativo de vagas previsto na Lei n° 5.243, de 28 de dezembro de 2021, e em cumprimento a Sentença Judicial n° 0800851- 17.2023.8.22.0000, contida nos autos do Processo Administrativo n° 0014.000474/2023-05.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 169

Disponibilização: 05/09/2023 Publicação: 05/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.399, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023.

Nomeia candidata aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou certidão de quitação emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar declaração de não cadastrada, original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;

Xdeclaração da candidata informando se ocupa ou não outro cargo público e, caso ocupe, deverá apresentar, também, certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: carga horária contratual, horário de trabalho e regime jurídico, 2 (duas) vias originais;

XIComprovante de Escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I do Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017;

XIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia, original;

XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVII1 (uma) fotografia 3x4;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do fórum da comarca de residência do candidato no estado de Rondônia ou da unidade da federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes, 2 (duas) originais; e

XXI2 (duas) fotocópias do Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos elencados no

art. 2° e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Torna-se sem efeito a nomeação caso a candidata não apresente os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo ou na hipótese de tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação dos próximos candidatos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/09/2023, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041231447 e o código CRC 14E8827A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.000474/2023-05 SEI nº 0041231447

Decreto Estadual de Rondônia nº 28399, de 5 de setembro de 2023

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