Decreto Estadual de Rondônia nº 28397, de 5 de setembro de 2023

Decreto nº 28397

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 169

Disponibilização: 05/09/2023 Publicação: 05/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.397, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico ******310, KEYDER ANTONIO DE OLIVEIRA GOIS, revertido ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 1° de setembro de 2023, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado a Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°, concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de setembro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/09/2023, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040998603 e o código CRC E45486C3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.073103/2022-95 SEI nº 0040998603

Decreto Estadual de Rondônia nº 28397, de 5 de setembro de 2023

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