Decreto Estadual de Rondônia nº 28408, de 5 de setembro de 2023

Decreto nº 28408

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 169

Disponibilização: 05/09/2023 Publicação: 05/09/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.408, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, cedidos para exercerem funções de interesse policial-militar na Casa Militar, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de agosto a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso I do § 2° do

art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982:

ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******321, EDER VELOZO DA SILVA; e

IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******031, ALEX NOBRE DE LIMA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com as suas Graduações.

Art. 2.

Os Praças ficarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Cabos encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de agosto de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de setembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/09/2023, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040346923 e o código CRC 9AECA7E9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.001142/2023-39 SEI nº 0040346923

Decreto Estadual de Rondônia nº 28408, de 5 de setembro de 2023

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